GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 938, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 938, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 727, de 12 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios da FEMURN de 17 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O art. 4º, da Lei Ordinária Municipal nº 727, de 12 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios de 17 de novembro de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º.O Poder Executivo do Município de Tibau do Sul, através do seu órgão gestor da política Municipal de Mobilidade Urbana, fica autorizado a expedir o número máximo de trinta (30) Alvarás de Autorizações, limitando-se uma (1) por empresa, para exploração econômica do serviço de transporte turístico, denominado de "Passeio de Quadriciclo Turismo".
§ 1º.Cada empresa Autorizatária poderá ter no máximo 05(cinco) veículos, tipo Quadriciclooff-road, independentemente da marca ou modelo, com no máximo 05 (cinco) anos de uso, contados da data de expedição da nota fiscal.
§ 2º.Para os veículos que possuírem mais de 05 (cinco) anos de fabricação, contados da data de expedição da nota fiscal, a manutenção do credenciamento ficará condicionada à devida apresentação de Laudo de Inspeção Veicular anual que ateste que o veículo se encontra em plenas e integrais condições adequadas de uso, funcionamento e conservação, emitido por entidade devidamente registrada e credenciada junto ao INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, enquanto órgão público competente, sem prejuízo das demais exigências previstas nesta Lei e em seus atos regulamentares.
§ 3º.Os veículos credenciados como de uso permanente deverão estar obrigatoriamente sinalizados com a numeração sequenciada indicada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito e os demais com o indicativo “Veículo Reserva”.
§ 4º.Os veículos utilizados para exploração econômica do serviço de transporte turístico, denominado de "Passeio de Quadriciclo Turismo, terão que ser de propriedade da empresa autorizada, sendo vedada a sublocação e locação a terceiros.”
Art. 2º.Ocaputdo art. 6º, da Lei Ordinária Municipal nº 727, de 12 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios de 17 de novembro de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º.O Alvará da Autorização será emitido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito - SEMUTRAN com validade de um ano, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que a requisição para renovar a autorização seja formulada no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, comprovados os requisitos legais e respeitando os termos da legislação vigente.
...”
Art. 3º.Ocaputdo art. 7º, da Lei Ordinária Municipal nº 727, de 12 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios de 17 de novembro de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7º.A solicitação de autorização do serviço de Passeio Quadriciclo Turismo ocorrerá mediante protocolo na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito - SEMUTRAN, juntamente com a documentação necessária como o cadastro do proprietário da empresa que exerça a atividade turística de "Passeio de Quadriciclo Turismo", comprovação do seguro de acidentes pessoais de passageiros, comprovação das vistorias veiculares, bem como as demais exigências e informações relevantes.
...”
Art. 4º.O inciso III, do art. 14, da Lei Ordinária Municipal nº 727, de 12 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios de 17 de novembro de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 14. ...
III - Quanto ao veículo Quadriciclooff-roadcredenciado deverá:
estar identificado por meio de adesivos e numeração a serem definidos pelo município, através de Decreto, que os identifique como "Passeio de Quadriciclo Turismo", sendo os custos de responsabilidade da pessoa jurídica autorizada;
possuir instrumento de GPS georreferenciado instalado por empresa licitada ou contratada pela Prefeitura Municipal de Tibau do Sul/RN;
obedecer às normativas de segurança expedidas pelo DETRAN e o CONTRAN;
possuir Garoupeira capaz de garantir a segurança do usuário e distanciamento entre o condutor e o Garupa;
ter escapamento com protetor isolante térmico, capaz de impedir queimaduras no usuário;
estar em perfeito estado de manutenção, conservação e uso, comprovada mediante apresentação anual do laudo de inspeção realizada em organismo credenciado pelo INMETRO na área de segurança veicular;
conter aviso da proibição do acoplamento e uso de caixas térmicas e de caixas de som.
...”
Art. 5º.O inciso II, do art. 18, da Lei Ordinária Municipal nº 727, de 12 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios de 17 de novembro de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 18....
II – Advertência:
a) por não portar a credencial ou a autorização do veículo para realizar o serviço de Passeio Quadriciclo de turismo, fornecido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito - SEMUTRAN;
b) por dirigir ou conduzir veículo com a credencial ou a autorização para realizar o serviço de Passeio Quadriciclo de Turismo vencida;
c) por não tratar com urbanidade os turistas e os Condutores Clientes;
d) por prestar serviço com veículos em más condições de funcionamento, manutenção e conservação ou sem segurança;
e) por prestar deliberadamente informações erradas aos Condutores Clientes e aos turistas durante a realização do passeio;
f) por descumprir, sem nenhuma razão, a rota pré-estabelecida com o Condutor Cliente e o turista para a prestação do serviço;
g) por expor deliberadamente o Condutor Cliente e o turista a qualquer tipo de constrangimento, incômodo ou desconforto, que provoquem transtornos aos mesmos;
h) por colocar em risco a segurança dos turistas desnecessariamente;
i) por não fixar no veículo os adesivos de identificação, de acordo com o padrão determinado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito - SEMUTRAN;
j) nos demais casos previstos nesta Lei.
Art. 6º.Oscaputsdos arts. 23, 24 e 25, da Lei Ordinária Municipal nº 727, de 12 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios de 17 de novembro de 2021, passarão a viger com a seguinte redação:
“Art. 23.A competência para a aplicação das penalidades previstas nesta Lei é exclusiva da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SEMUTRAN, assegurados, em todo caso, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade da penalidade aplicada.
Art. 24.O processo administrativo disciplinar poderá iniciar-se de ofício, mediante auto de infração lavrado pela fiscalização ou através de denúncia formalizada perante a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SEMUTRAN, sobre possível irregularidade na prestação do serviço de que trata esta lei por parte da Autorizatária.
Art. 25.As denúncias formais sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação, o endereço e a assinatura do denunciante e sejam apresentadas perante a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SEMUTRAN.
...”
Art. 7º.O parágrafo único do art. 26, da Lei Ordinária Municipal nº 727, de 12 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios de 17 de novembro de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 26....
Parágrafo Único. Comparecendo a Autorizatária espontaneamente à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito - SEMUTRAN, poderá esta, por seu representante legal, ser pessoalmente notificada acerca da denúncia, devendo ser entregue cópia integral da denúncia e colhendo a ciência da mesma por parte da Autorizatária, mediante assinatura posta nos autos.”
Art. 8º.O art. 28, da Lei Ordinária Municipal nº 727, de 12 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios de 17 de novembro de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 28.À Autorizatária será assegurado o direito de apresentar defesa por escrito, no prazo de dez (10) dias, a contar da data do recebimento da sua Notificação, em expediente a ser dirigido à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito - SEMUTRAN, responsável pela fiscalização do serviço de Passeio de Quadriciclo de Turismo.”
Art. 9º.Os arts. 30 e 31 e ocaputdo art. 32, da Lei Ordinária Municipal nº 727, de 12 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios de 17 de novembro de 2021, passarão a viger com a seguinte redação:
“Art. 30.Decorrido o prazo previsto, com ou sem manifestação da Autorizatária denunciada, será proferida decisão fundamentada pelo Agente Público responsável pelo serviço de Passeio Quadriciclo de turismo da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SEMUTRAN, contendo relatório conclusivo para fins de aplicação da penalidade ou arquivamento do processo.
Art. 31.Havendo aplicação de penalidade, ao infrator será assegurado o direito de recorrer, por escrito, ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito, no prazo de dez (10) dias, a contar da data do recebimento da notificação da decisão proferida.
Art. 32.A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SEMUTRAN, exercerá a mais ampla fiscalização, dentro de suas áreas de competência, sobre a atividade Passeio Quadriciclo de Turismo, podendo proceder a vistorias, diligências e fiscalização, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
...”.
Art. 10.O art. 33, da Lei Ordinária Municipal nº 727, de 12 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios de 17 de novembro de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 33.A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SEMUTRAN, poderá, a qualquer tempo, delegar competência a outro Órgão Público Municipal,ad referendumdo Chefe do Poder Executivo, para a realização de vistoria e diligências concernentes ao cumprimento desta Lei e da legislação que vier a regulamentá-la.”
Art. 11.Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Ordinária Municipal nº 727, de 12 de novembro de 2021.
Art. 12.Fica revogado o art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 727, de 12 de novembro de 2021.
Art. 13.O art. 11 da Lei Ordinária Municipal nº 727, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. É obrigatória a contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros pelos prestadores do serviço de transporte turístico, devendo a comprovação de sua vigência ser apresentada no momento do protocolo da documentação exigida para fins de regularização e obtenção de autorização municipal.
Parágrafo único. A ausência de seguro vigente impede a concessão ou renovação da autorização municipal e, se constatada durante sua vigência, acarretará a suspensão imediata da atividade até a regularização, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo para eventual cassação da autorização, assegurados o contraditório e a ampla defesa.”.
Art. 14.O inciso I do art. 15 da Lei Ordinária Municipal nº 727, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. (...)
I – transportar crianças com idade inferior a 10 (dez) anos, ainda que com autorização do responsável legal;”.
Art. 15.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 17 de setembro de 2026.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN