GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 910, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 910, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a Lei de Arborização Urbana e Preservação deÁreas Verdes no Municípiode Tibau do Sul/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULOI
DASDISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 1ºFica instituída a Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes do Município de Tibau do Sul/RN, com o objetivo de fomentar a Política Municipal de Meio Ambiente, que criará o Programa de Arborização Urbana, promovendo a elaboração de um Plano que, dentre as suas diretrizes, irá prever o plantio de árvores nativas, o aumento da cobertura vegetal da cidade, o combate ao aquecimento global e a melhoria na qualidade do ar, por meio de ações voltadas à arborização e à preservação das áreas verdes urbanas.
Art. 2ºA Política de que trata esta Lei será implementada pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB e da Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos - SEMSUR,em cooperação com demais órgãos e entidades públicas e privadas.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 3ºO Programa de Arborização Urbana será desenvolvido com as seguintes diretrizes:
I -Criação do Plano Municipal de Arborização Urbana e Preservação das Áreas Verdes;
II - Incentivo ao plantio de espécies nativas adequadas ao clima e solo local, em áreas públicas e privadas;
III- Criação de um banco de espécies nativas para uso em projetos de arborização urbana, com orientação técnica sobre plantio e manejo;
ntegração da arborização às obras de infraestrutur aurbana, priorizando o sombreamento de calçadas, praças e vias;
V - Estímulo à participação comunitária e à adoção de áreas verdes por moradores, empresas e instituições;
VI - Implementação de ações de educação ambiental nas escolas e comunidades, voltadas à conscientização sobre a importância da arborização e da preservação do patrimônio natural.
VII - Estabelecimento de critérios técnicos para compatibilização entre arborização urbana e infraestrutura viária, com especial atenção à preservação de passeios públicos acessíveis.
CAPÍTULOIII
DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS
Art. 4ºA arborização urbana será priorizada nas seguintes áreas:
I - Zonas de alta densidade populacional e onde a presença de árvores possa contribuir diretamente para a melhoria da qualidade do ar e redução do calor urbano;
II - Entornos de escolas, unidades de saúde e equipamentos públicos de lazer;
III - Áreas suscetíveis à erosão, assoreamento ou degradação ambiental;
IV - Loteamentos, empreendimentos e obras públicas.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREASVERDES
Art. 5ºA Política de Preservação de Áreas Verdes Urbanas terá como foco a conservação de praças e outras áreas de vegetação nativa já existentes, com asseguintes medidas:
I - Criação de um Plano que incluirá a gestão e manutenção das áreas verdesexistentes, com a realização de ações periódicas de limpeza, controle de espécies invasoras e reposição de vegetação nativa;
II - Estabelecimento de parcerias com organizações não governamentais e comunidadesparaocuidadoepreservaçãodeáreasverdes;
III - Criação de um sistema de monitoramento da saúde das áreas verdes urbanas, para identificar possíveis ameaças à vegetação e agir de forma preventiva;
IV - Implementação de campanhas de conscientização sobre a importância da preservação das áreas verdes, tanto em espaços públicos quanto privados, estimulando a comunidade a cuidar e zelar pelo patrimônio natural da cidade.
Art. 6ºO Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB e Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos - SEMSUR, irão elaborar o Plano Municipal de Arborização Urbana e Preservação das Áreas Verdes, considerando as especificidades do território municipal, os aspectos climáticos e a necessidade de infraestrutura verde para mitigação de mudanças climáticas e melhoria da qualidade de vida urbana.
Parágrafo único.O Plano Municipal de Arborização Urbana deverá ser elaborado no prazo máximo de 180 (centoeoitenta) diasa contar da publicação desta Lei.
Art.7ºO Plano Municipal de Arborização Urbana e Preservação das Áreas Verdes deverá contemplar, entre outras ações:
I - A identificação e classificação das áreas prioritárias para plantio, com base em critérios de vulnerabilidade ambiental e de saúde pública;
II - A integração da arborização com a infraestrutura urbana, como ouso de árvores para sombreamento de calçadas e ruas, e o plantio de vegetação em telhados e muros;
III - A realização de cursos e capacitação para profissionais da construção civil e moradores sobre como integrar a arborização nas áreas urbanas de forma sustentável.
IV - O plantio em calçadas e passeios públicos deverá observar as normas de acessibilidade e as disposições da Lei Municipal nº 601/2017, de forma a não obstruir o fluxo de pedestres.
Art. 8ºA arborização urbana e a preservação das áreas verdes deverão ser monitoradas por meio de relatórios anuais, apresentados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, com informações sobre a quantidade de árvores plantadas, a área de vegetação preservada e os impactos ambientais gerados pelas ações, como a melhoria na qualidade do ar e a redução de possíveis ilhas decalor.
CAPÍTULOV
DASRESPONSABILIDADES
Art.9ºCompete ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos competentes:
I - Realizar o plantio, a poda, a manutenção e a remoção de árvores localizada sem logradouros públicos, como praças, parques e canteiros centrais;
II - Fiscalizar o cumprimento desta Lei, aplicando as sanções cabíveis;
III - Autorizar e orientar a poda ou a remoção de árvores em áreas públicas ou privadas, quando tecnicamente justificado.
Art.10.Compete aos proprietários de imóveis com arborização autorizada:
I - Realizar a manutenção periódica das árvores plantadas, incluindo irrigação, controle de pragas e adubação, quando necessário;
II - Solicitar autorização prévia ao órgão ambiental competente para realização de podas que ultrapassem a poda de manutenção;
III - Comunicar imediatamente ao órgão competente situações de risco envolvendo árvores em seus imóveis;
IV - Manter atualizado o cadastro de arborização junto à SEMURB.
CAPÍTULOVI
DASAUTORIZAÇÕESPARAPODAEREMOÇÃO
Art. 11.A poda e remoção de árvores em áreas públicas ou privadas no município de Tibau do Sul dependerão de autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, exceto nos casos de:
I - Poda de manutenção leve, limitada à remoção de galhos secos, doentes ou que representem risco iminente;
II - Situações emergenciais que envolvam risco iminente à vida ou ao patrimônio, devendo ser comunicadas ao órgão competente no prazo máximo de 24 (vinte equatro) horas.
§1º O pedido de autorização para poda ou remoção deverá ser instruído com:
I - Justificativatécnica,seforocaso;
II - Registrofotográfico;
III - Localização georreferenciada, quando disponível.
§2º A SEMURB terá prazo de até 15 (quinze) dias úteis para análise e emissão de parecer sobre os pedidos de autorização.
§3º As podas autorizadas deverão ser executadas por profissionais capacitados, observando técnicas adequadas que preservem a saúde e estrutura das árvores.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES
Art.12.A violação de qualquer disposição estabelecida nesta Lei, em seu regulamento ou nos planos dela decorrentes, constituirá infração administrativa ambiental e sujeitará o infrator às sanções e aos procedimentos previstos na Lei Municipal nº 383, de 31 de dezembro de 2008(CódigoMunicipaldeMeioAmbiente), e suas alterações posteriores, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.
§1º Configura infração específica desta Lei:
I - Realizar poda drástica ou remoção de árvore sem autorização do órgão competente;
II - Descumprir as condições estabelecidas na autorização de poda ou remoção;
III - Danificar ou destruir árvaores em áreas públicas ou de arborização planejada autorizada;
IV - Deixar de realizar a compensação ambiental determinada;
V - Obstar ou dificultar a fiscalização da arborização urbana.
§ 2º As infrações previstas neste artigo sujeitam o infrator às penalidades estabelecidas no Art. 207 da Lei Municipal nº 383/2008, com as alterações da Lei Municipal nº 637/2019, observada a gradação de penalidades de acordo com a gravidade e reincidência.
CAPÍTULOVIII
DASDISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 13.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.14.O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento do Programa de Arborização Urbana e da Política de Preservação das Áreas Verdes, com o objetivo de aumentar os recursos e as parcerias para as ações de plantio e manutenção.
Art.15.As disposições desta Lei complementam a Lei Municipal nº 383/2008 (Código Municipal de Meio Ambiente) e a Lei Municipal nº 601/2017, devendo ser aplicadas de forma harmônica e integrada.
Art.16.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 09 de dezembro de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN