GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 578/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 578/2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL DE Nº 578 DE 23 DE MAI0 DE 2017.
Dispões sobre a remuneração dos plantões médicos no município de Tibau do Sul e determina outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II e IV, art. 67, VII,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração do plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas pago pela Prefeitura Municipal de Tibau do Sul fica fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), independente do dia em que foi desempenhado.
Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau do Sul, 23 de maio de 2017
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal