GABINETE DO PREFEITO · 20 de janeiro de 2014
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 495, DE 02 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 495, DE 02 DE JANEIRO DE 2014
OFÍCIO Nº 008/2014 - GP.
Tibau do Sul/RN, 06 de janeiro de 2014.
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO DE LIMA FERREIRA
MD.Vereador Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul
Vila Dona Isabel, 26, Centro, Tibau do Sul - RN
CEP 59.178 – 000
Assunto: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 495, DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
Senhor Presidente, Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminha a esta Casa Legislativa a Lei Ordinária Municipal nº 495 de 02 de janeiro de 2014, já sancionada pelo Poder Executivo Municipal, que Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Na oportunidade, apresentamos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
VALDENICIO JOSE DA COSTA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 495 DE 02 DE JANEIRO DE 2014
Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária.
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau do Sul/RN, para o exercício de 2014, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 41.031.900,00(Quarenta e um milhões, trinta e um mil e novecentos reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DA RECEITA PREVISTA
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR/R$
%
RECEITAS CORRENTES
38.142.200,00
92,95
RECEITA TRIBUTÁRIA
2.447.700,00
5,96
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
250.000,00
0,60
RECEITA PATRIMONIAL
441.600,00
1,07
RECEITA DE SERVIÇOS
375.000,00
0,92
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
34.117.900,00
83,15
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
510.000,00
1,25
(-)DEDUÇÃO AO FUNDEFB
-2.965.600,00
-7,22
RECEITA DE CAPITAL
5.855.300,00
14,27
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
175.000,00
0,43
ALIENAÇÃO DE BENS
100.000,00
0,24
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
5.575.300,00
13,59
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
5.000,00
0,01
TOTAL.................
41.031.900,00
100,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 41.031.900,00(Quarenta e um milhões, trinta e um mil e novecentos reais).
I - No Orçamento Fiscal, a despesa é fixada em R$ 29.847.100,00(Vinte e nove milhões, oitocentos e quarenta e sete mil e cem reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, a despesa é fixada em R$ 11.184.800,00 (Onze milhões, cento e oitenta e quatro mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único – Está alocada à despesa, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), a Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
%
I - PODER LEGISLATIVO
1.700.000,00
4,14
CÂMARA MUNICIPAL
1.700.000,00
4,14
II - PODER EXECUTIVO
39.281.900,00
95,73
GABINETE DO PREFEITO
587.000,00
1,43
SEC. M. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2.484.000,00
6,05
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
1.640.000,00
4,00
SEC. M. DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
2.230.000,00
5,43
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.145.000,00
32,04
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
3.960.000,00
9,65
SEC. M. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUIC. E PESCA
490.000,00
1,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
9.546.500,00
23,26
SEC. M. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.434.400,00
5,93
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
173.000,00
0,42
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
2.592.000,00
6,32
SUB-TOTAL DA DESPESA..........
40.981.900,00
99,87
RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............
50.000,00
0,13
TOTAL DA DESPESA............
41.031.900,00
100,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALORES - R$
1 - RECURSOS DO TESOURO
ORDINÁRIO NÃO VINCULADO
100
22.731.200,00
PROGRAMAS
120
6.268.900,00
ROYALTIES
121
30.000,00
CONVÊNIOS
181
5.358.600,00
FUNDEB
191
6.643.200,00
TOTAL......
41.031.900,00
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), estando assim de acordo com a Resolução Nº 11, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal;
II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 5% (cinco por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
III - realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica, até o limite de 10% (dez por cento), do total de despesa fixada nesta lei.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 02 de janeiro de 2014.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal