GABINETE DO PREFEITO · 6 de setembro de 2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 586 DE 08 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 586 DE 08 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre os Benefícios Eventuais voltados à Política da Assistência Social do Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece regulamentos e critérios de concessões dos benefícios eventuais de acordo com a Lei Federal º 8.742 de 07 de dezembro de 1993 –LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) regulamentada pelo Decreto nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007 e a Resolução nº 2012 de 19 de outubro de 2006 do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social, provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de situação de risco ou vulnerabilidade social decorrente de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, são regidos pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por meios próprios, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e/ou a sobrevivência dos seus membros.
Art. 3º Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, aos seguintes princípios:
I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas financeiras ou compensações posteriores;
IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;
VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.
Art. 4º Serão exigidos, para fins de concessão do Benefício Eventual:
I – cadastro da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município;
II – realização de estudo socioeconômico da família, com parecer do profissional do serviço social e com base nos critérios estabelecidos pela LOAS, que servirá como instrumento de avaliação da solicitação do benefício;
III – requerimento formal do indivíduo responsável pela unidade familiar, acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização do estudo socioeconômico de que trata o inciso II deste artigo.
§1º. O estudo de que trata o inciso II deste artigo poderá ser dispensado em caso de o indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados pelas equipes de referência do âmbito municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, caso em que o profissional de serviço social deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da situação socioeconômica familiar.
§2º. Para fins dessa Lei, compreende-se como documentação civil os seguintes documentos:
I – Cadastro de Pessoa Físicas – CPF;
II – Carteira de Identidade ou Registro Geral – RG;
III – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Do Auxílio-Natalidade
Art. 5º O Benefício Eventual na forma de Auxílio-Natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, destinado a atender qualquer dos seguintes aspectos:
I – necessidades do nascituro;
II – apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido; e
III – apoio à família no caso de morte da mãe.
§1º. O Auxílio-Natalidade concedido por meio de bens de consumo será integrado pelo enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene, a partir do 6º (sexto) mês de gestação, observadas as condições que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;
§2º. Para requerimento e acesso ao Benefício de Auxílio-Natalidade deverá apresentar a seguinte documentação:
I – Cartão de gestante, registro de nascimento ou declaração de estabelecimento hospitalar que foi atendida a mãe e a criança no nascimento;
II – Documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de renda, se houver, e comprovante de residência atualizado do solicitante;
III – Comprovar residência e domicílio eleitoral do Beneficiário;
IV – Para concessão do benefício será necessário o Parecer Social.
Seção II
Do Auxílio-Funeral
Art. 6º. O Benefício Eventual na forma de Auxílio-Funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, preferencialmente concedida por meio de bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, visando ao atendimento prioritário de:
I – despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
§ 1º. Na hipótese do inciso I deste artigo, o Auxílio-Funeral será integrado por:
I – serviços de preparação, translado e cortejo do corpo;
II – regularização documental do óbito;
III – urna funerária;
IV – velório;
V – sepultamento;
VI – colocação de placa de identificação no túmulo.
Art. 7º. O Auxílio-Funeral, requerido quando da morte de integrante da família, será concedido de imediato com parecer emitido pela Assistente Social.
§ 1º A elaboração do expediente administrativo de concessão do Auxílio- Funeral, com a juntada dos documentos referidos no art. 4º desta Lei, poderá ser feita após o atendimento da família, à vista de elementos mínimos de necessidade da família.
§ 2º. Para requerimento e acesso ao Benefício de Auxílio-Funeral deverá apresentar a seguinte documentação:
I – Documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de renda, se houver, e comprovante de residência atualizado do solicitante;
II – Comprovar residência e domicílio eleitoral do Beneficiário;
III – Para ser concedido o Benefício de Auxílio-Funeral o velório deverá ser realizado no município de Tibau do Sul/RN.
Art. 8º No caso de ressarcimento de despesas realizadas pela família, o requerimento de que trata o inciso III do art. 4º desta Lei deverá ser apresentado ao Setor de Assistência Social no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do óbito.
Parágrafo único. O ressarcimento será feito à família no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do protocolo do pedido e de acordo com as despesas que forem comprovadas por meio de notas fiscais ou recibos.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DOS TEMPORARIAMENTE VULNERÁVEIS
Seção I
Das Circunstâncias e Modalidades Consideradas de Vulnerabilidade Temporária
Art. 9º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material; e
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I – da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a manutenção social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio.
II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV – de desastres e de calamidade pública; e
V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 10. A efetividade e o aproveitamento dos Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade Temporária dependerão do apoio e do desenvolvimento conjunto das demais políticas públicas de atendimento à população, bem como do empenho das próprias famílias beneficiárias, que deverão envidar esforços em prol do crescimento individual e social de seus membros, favorecendo o processo de construção da cidadania.
Art. 11. Os Benefícios Eventuais destinados às famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social temporária que visam à manutenção cotidiana dos seus membros abrangerão o necessário para alimentação, cuidados pessoais e condições mínimas de sobrevivência digna.
Art. 12. São modalidades de Benefícios Eventuais que visam à manutenção cotidiana da família:
I – cesta básica;
II – doméstico e cotidiano, destinados à sobrevivência digna, como esgotamento de fossa, canoa, rede de pesca e acessórios;
III – moradia;
IV – documentação civil;
V – situação de emergência e estado de calamidade pública.
Seção II
Do Benefício Eventual na Forma de Cesta Básica
Art. 13. O Benefício Eventual na forma de cesta básica será ofertado para as famílias com a finalidade de suplementação alimentar.
§ 1º. Os indivíduos e suas famílias que receberem este Benefício Eventual serão encaminhados a programas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional, com vistas à inclusão no mercado de trabalho.
§ 2º. A recusa à participação de programas, assim como a negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento sócio-assistencial dos indivíduos acarretará a suspensão da concessão do benefício de cesta básica, que só será restabelecido mediante avaliação do caso por profissional de Serviço Social.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE ACESSO OU MELHORIAS DE MORADIA
Art. 14. Constituirão Benefícios Eventuais as provisões de acesso ou melhoria de unidades habitacionais destinadas à moradia de indivíduos e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social, capazes de atender as necessidades vitais básicas do ser humano, nas seguintes modalidades:
I – aluguel social, visando à transferência de recursos para as famílias beneficiárias custearem a locação de imóvel que lhes sirva de residência, por tempo determinado de 6 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período;
II – cheque reforma ou doação de material de construção, para melhoria das condições físicas do imóvel que serve de residência à família;
III – viabilização de projetos com órgão parceiros para confecção de documentos civis.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente Decretada e que tenha a família beneficiária incluída entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS ou Defesa Civil.
Seção I
Do Benefício Eventual Referente ao Aluguel Social
Art. 15. O Benefício Eventual de Aluguel Social será destinado prioritariamente às seguintes famílias que:
I – tenham na sua composição gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes, idosos e/ou pessoas com deficiência;
II – se encontrem desempregados e possuam renda familiar de ¼ de salário mínimo;
III – estejam residindo em áreas de risco, de restrições à urbanização ou de trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais; ou
IV – tenham a sua moradia interditada por ordem da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 16. O subsídio do Benefício Eventual de Aluguel Social será concedido na proporção de 50% (cinquenta por cento) nos contratos de imóveis locados pelo valor de até R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único. O referido valor será devidamente pago direto ao locador, não podendo ser repassado ao locatário sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 17. Somente poderão ser objeto de locação, para fins de Benefício Eventual de Aluguel Social, os imóveis que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de áreas de risco.
Art. 18. A localização do imóvel, a negociação dos valores com o proprietário e a contratação da locação serão responsabilidades do titular do benefício.
§ 1º. A Administração Pública não será responsável por qualquer descumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário.
§ 2º. O pagamento do benefício somente será efetivado mediante a apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário de que o locador é beneficiário do Aluguel Social.
§ 3º. A continuidade da concessão do Aluguel Social está condicionada à apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis dos meses anteriores, emitidos necessariamente pelo locador, que deverão ser apresentados até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.
Art. 19. Os indivíduos e famílias que forem beneficiados com o Aluguel Social e não tiverem solução de moradia no prazo máximo dos 06 (seis) meses de concessão do benefício, poderão ter, excepcionalmente, prorrogado o prazo por igual período, devendo ser incluídos em programas e projetos de habitação de interesse social desenvolvidos por órgãos públicos.
Art. 20. É vedada a concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social a mais de um membro da composição familiar, concomitantemente.
Art. 21. A recusa à participação de programas, assim como a negativa de acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento socioassistencial dos indivíduos acarretará a suspensão da concessão do benefício eventual de Aluguel Social, que só será restabelecido mediante avaliação do caso por profissional de Serviço Social.
Art. 22. A concessão do Benefício Eventual de Aluguel Social cessará, perdendo direito ao seu recebimento, a família que:
I – deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Lei;
II – sublocar o imóvel objeto do benefício;
Seção II
Do Benefício Eventual de Cheque Reforma
Art. 23. O Benefício Eventual referente ao cheque reforma atenderá:
I – famílias em situação de risco ou com condições mínimas de habitabilidade ou com vulnerabilidade social, desde que acompanhadas pela equipe do CRAS.
II – famílias que possuam pessoas com deficiência e problemas de acessibilidade;
III – famílias que passarem por situações calamitosas descritas nos art. 26 desta Lei;
Art. 24. Preenchendo quaisquer dos requisitos elencados no artigo anterior, são condições para recebimento do benefício:
I – a família não ser beneficiária do benefício de aluguel social;
II – fornecer a mão-de-obra necessária para reforma, construção, adaptação ou melhoria na unidade habitacional;
III – laudo técnico da Secretaria de Obras e Meio Ambiente avaliando a situação do imóvel.
Parágrafo único. O valor do cheque reforma será de até 02 (dois) salários mínimos vigentes na época de sua concessão, sendo pago diretamente, pelo Governo Municipal, à empresa fornecedora dos materiais.
Seção III
Do Benefício Eventual de Documentos
Art. 25. O Benefício Eventual na forma de Documentação Civil tem o objetivo de oportunizar que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de:
I – ações realizadas pelo município para encaminhamento e expedição de CPF, RG e CTPS, através de parcerias com órgãos do Governo Federal, Estadual e demais órgãos públicos;
II – providências relacionadas à fotografia 3x4 para expedição de carteira de identidade e cópias de documentos necessários para a solicitação da confecção de outros documentos.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 26. O Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública é uma provisão suplementar e provisória da assistência social, prestada para suprir necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenham sido devidamente decretadas pelo Poder Executivo Municipal, com vistas a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se:
I - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
II - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do Município;
III - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do Município.
Art. 27. É condição para o recebimento do Benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil, ou que sejam removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação do Poder Judiciário.
Art. 28. O benefício Eventual em Situação de Emergência ou de Calamidade Pública poderá ser concedido na forma de bens de consumo ou serviço, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, dentro das atribuições e colaboração dos poderes públicos municipal, estadual, e federal, incluindo, dentre outros itens:
I – o fornecimento de água potável;
II – a provisão e meios de preparação de alimentos;
III – o suprimento de material de:
a) abrigamento;
b) limpeza;
c) higiene pessoal;
d) colchões;
e) vestuário, roupa de cama e banho;
f) utensílios essenciais de cozinha.
IV – o transporte de atingidos para locais seguros;
V – demolição de edificações com estruturas comprometidas;
VI – remoção de entulhos e escombros;
VII – reconstrução ou recuperação de unidades habitacionais atingidas.
Art. 29. Os itens citados nas alíneas do inciso III do art. 26 poderão ser angariados por meio de campanhas de arrecadação de roupas realizadas junto à comunidade, coordenadas Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.
Art. 30. Os Benefícios Eventuais constantes neste capítulo são bens destinados à sobrevivência digna, não sendo concedidos às famílias de modo contínuo, ficando limitada a uma ocorrência por beneficiário a cada 12 (doze) meses, excepcionada apenas nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada e que tenha a família beneficiária incluída ou entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento, exceto nas situações de emergência e calamidade pública cuja responsabilidade cabe a Defesa Civil;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 32. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como poderá avaliar e propor, a reformulação dos Benefícios Eventuais contidos nesta Lei.
§ 1º. Serão averiguadas e tomadas todas as medidas legais cabíveis, de qualquer tipo de denúncias de irregularidade na concessão de benefício eventual, realizadas por qualquer cidadão de forma anônima, devendo ser encaminhadas ao Centro de Referência Assistência Social.
§ 2º. Com a aprovação da Resolução nº 39 pelo CNAS de 09 de dezembro de 2010, que reordenou os Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde, não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses, próteses, cadeiras de roda, muletas, óculos, leites, dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso e outros itens inerentes a área de saúde.
§2º. (VETADO)
Art. 33. Os benefícios eventuais previstos nesta Lei serão deferidos pelo chefe do Poder Executivo ou por quem vier a ser indicado através de Portaria do Executivo.
Art. 34. As despesas decorrentes da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais de nºs 260 de 19 de julho de 2002, 415 de 26 de novembro de 2010, 478 de 27 de setembro de 2013.
Tibau do Sul/RN, 08 de agosto de 2017.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal