GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 655 DE 24 DE SETEMBRO 2019 - FEIRA LIVRE
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 655 DE 24 DE SETEMBRO 2019 - FEIRA LIVRE
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 655 DE 24 DE SETEMBRO 2019
Institui, organiza e regula o funcionamento de feira livre no Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Município de Tibau do Sul, Estado do Rio Grande do Norte, por esta Lei, institui, organiza e regula o funcionamento da Feira Livre no Município.
Art. 2º - A Feira Livre municipal, tem por finalidade a exposição e venda de mercadoria no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local público e de forma transitória, mediante autorização do Poder público Municipal.
§1º – As mercadorias alimentícias podem ser:
a) “in natura” – hortaliças, legumes, grãos, frutas, tubérculos, cereais, ervas, carnes, pescados, aves abatidas, derivados e ovos;
b) Industrializados – frios, doces, compotas, pães, temperos, queijos, entre outros;
§ 2º – As mercadorias não alimentícias podem ser:
a) Naturais – flores, xaxins, terra vegetal, sementes, adubos, etc.;
b) Manufaturadas – produtos de tecidos, couros, metais, cerâmicas, madeiras, entre outros.
Art. 3º – Não será permitida a manipulação de alimentos prontos para o consumo humano no local da feira, salvo se o comerciante possuir autorização do Departamento de Vigilância à Saúde para esse fim.
Parágrafo único – Além do obrigatório atendimento às normas gerais estabelecidas nesta Lei, a venda e exposição nas feiras livres, de quaisquer mercadorias definidas no art. 2°, submetem-se às demais normas sanitárias, ambientais e tributárias em vigor.
Art. 4º – Fica vedada qualquer comercialização de alimentos no chão.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º – Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR:
I- Autorizar, fiscalizar, localizar, dimensionar, classificar, reclassificar, suspender o funcionamento, remanejar, tendo em vista o atendimento ao interesse público e o respeito às exigências legais pertinentes das competências da SEMSUR e da Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
II – Conceder, revogar, cassar as autorizações e credenciamentos, e aplicar as penalidades previstas nesta Lei;
III- Fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta Lei, sem prejuízo da fiscalização dos demais órgãos competentes;
IV- Executar as medidas administrativas relativas à inscrição e licenciamento dos feirantes e prestadores serviços;
V- Delimitar o espaço público a ser utilizado, fixar a quantidade de equipamento instaláveis e o número de pessoas a seremlicenciadas para o exercício da atividade comercial na feira;
VI – Expedir normas regulamentares;
VII – Limitar o número máximo de bancas por feira livre.
Art. 6º – A feira livre funcionará em vias e logradouros públicos ou em terrenos de propriedade do Município, ou a estes cedidos, especialmente abertos à população para tal finalidade, com horários e locais previamente estabelecidos pela SEMSUR.
Art. 7º – O comércio de carnes, pescados e aves abatidas deverá obedecer às normas sanitárias em vigor e será exercido em locais especialmente destinados para essa finalidade, podendo ser utilizados veículos especiais dotados de sistema de refrigeração.
Art. 8º – Para a instalação dos equipamentos de apoio à comercialização na feira livre deverão ser obedecidas asseguintes normas:
I – Os trabalhos de montagem, desmontagem, carga ou descarga de equipamentos e produtos deverão ser iniciados efinalizados nos horários fixados pelo órgão competente para o início e fim da feira;
II – A montagem das bancas e descarga dos produtos e outros equipamentos dar-se-á na seguinte ordem:
a) Deverá o veículo condutor adentrar no local correspondente à área previamente estabelecida pelo órgão competente e proceder à descarga dos equipamentos e mercadorias, obedecido ao horário determinado para tal fim;
b) Após a descarga, o veículo deverá ser retirado do local somente podendo retornar após o horário estabelecido para afinalização da feira;
c) Após a retirada do veículo, deverá ser procedida a montagem dos equipamentos e a exposição de mercadorias.
IV – Iniciada a comercialização na feira, é vedado o ingresso ao local de veículos com mercadorias;
V – É vedado no local da feira o tráfego de motos, bicicletas, e outros similares, salvo aqueles carrinhos para transportede mercadorias, conduzidos pelos consumidores.
Parágrafo único – Considera-se equipamento qualquer bem móvel utilizado para a consecução do exercício da atividade defeirante, tais como bancas, tendas, refrigeradores, freezers, balanças, entre outros, inclusive Equipamentos de Proteção Individuais eColetivos – EPI’s e EPC’s.
Art. 9º – Somente será permitido o licenciamento para o exercício da atividade e respectiva utilização do espaço públicoàquele que utilizar os equipamentos de acordo com as medidas e padrões exigidos pela SEMSUR, os quais deverão atender às normassanitárias em vigor.
Art. 10 – O Poder Público Municipal deverá promover a instalação de banheiros químicos nas imediações da feira livre,em quantitativos compatíveis com as necessidades básicas e ao dimensionamento da abrangência da área correspondente,criteriosamente analisada pela SEMSUR, bem como prover equipamentos portáteis voltados para a higiene das mãos nas áreas demanipulação de alimentos, para atender aos consumidores e feirantes em conformidade com as especificações e normas dehigienização analisadas pela COVISA, em consonância com as dotações orçamentárias vigentes.
Art. 11 – A distribuição espacial das bancas deverá ser determinada pela SEMSUR levando-se em conta os seguimentosdos produtos a serem comercializados.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO
Art. 12 – A atividade de feirante e o uso da área pública necessária para essa finalidade serão objeto de prévia autorização da Administração Municipal, formalizada através de termo subscrito pelo Secretário da SEMSUR, ou por quem este delegar.
Art. 13 – A autorização será concedida em regime anual, por ato unilateral da Administração Pública, estando o Autorizado sujeito à cobrança das taxas de uso do solo, previsto no Código Tributário doMunicípio.
Art. 14 – Os feirantes interessados em obter a autorização devem apresentar requerimento perante a SEMSUR, portando osdocumentos exigidos por essa Secretaria e a comprovação do atendimento aos requisitos necessários ao licenciamento.
§ 1º – A cada feirante somente será concedida uma única autorização, individual, com direito autilizar, no máximo, 03 (três) bancas.
§ 2º – O Feirante Autorizado deverá exercer pessoalmente e a caráter privativo seu comércio, sob pena de cassação daAUTORIZAÇÃO, exceto se indicar preposto, previamente cadastrado pela SEMSUR.
§ 3º – No caso de a atividade comercial ser exercida por preposto ou empregado do autorizado, deverão portar documento de identificação fornecido pela SEMSUR.
§ 4º – O autorizado será o responsável, perante a Administração Pública Municipal ou terceiros, pelos atos praticados por seus empregados ou prepostos, sendo a ambos, aplicadas as penalidades previstas nesta Lei, quando houver infração.
§ 5º – Os empregados e prepostos serão considerados procuradores dos autorizados para efeito de receber intimações, notificações, atuações, e demais ordens administrativas.
§ 6º- Para cada feirante licenciado será aberta uma matrícula, à margem da qual deverão ser lançadas as informações pertinentes às autorizações concedidas e demais anotações que se fizerem necessárias ao controle e fiscalização por parte daAdministração Municipal.
§ 7º- O feirante é obrigado a manter atualizados seus dados cadastrais perante a SEMSUR.
Art. 15 – O feirante autorizado não poderá ausentar-se por mais de 04 (quatro) feiras consecutivas, salvo motivo devidamente justificado e comprovado perante a SEMSUR.
Parágrafo Único – Por motivo de gravidez, devidamente comprovada por atestado médico, será permitido o afastamento dafeirante pelo período de 12 (doze) meses, hipótese em que deverá ser substituída por pessoa que indicar.
Art. 16 – No termo de autorização, além de outros elementos, deverá constar obrigatoriamente a especificação dos produtos que poderão ser comercializados e o local designado para a atividade.
Parágrafo Único – Uma vez autorizado o comércio de determinado produto, somente será possível a alteração dessa autorização se houver na área da respectiva feira vaga reservada para o tipo de comércio pretendido, conforme distribuição espacial e vagas previamente estabelecidas.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art.17 – A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pela SEMSUR, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
Art. 18 – A autorização poderá ser cassada sempre que houver descumprimento das obrigações impostas ao autorizado, na forma e casos previstos nesta Lei ou nas normas pertinentes, inclusive ambientais, urbanísticas e sanitárias.
Parágrafo único – Nos casos de cassação da autorização por infração, deverá ser constituído processo administrativo no qual seja assegurada ao autorizado a prévia manifestação no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da respectiva notificação.
Art. 19 – Em qualquer das hipóteses de revogação ou cassação não será devido ao autorizado qualquer direito à indenização.
CAPITULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 20 – Os autorizados estão sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa
III – apreensão de bens e mercadorias;
IV – suspensão temporária da autorização;
V – cassação da autorização.
Art. 21 – A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais.
§ 1º – Em caso de primeira reincidência na mesma infração, aplica-se em dobro a multa cominada, e em segundareincidência o seu triplo.
§ 2º – O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das demais exigências legais e regulamentarespertinentes.
Art. 22 – As mercadorias, equipamentos, produtos e tudo o mais que for apreendido na feira livre serão recolhidos aodepósito do Município, só podendo ser liberados mediante requerimento do proprietário e prova de pagamento da multa aplicada, semprejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.
§ 1º – Na hipótese do caput deste artigo, o proprietário deverá apresentar requerimento para liberação dos bens emercadorias apreendidas com os documentos que comprovem sua titularidade, o que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias acontar da apreensão.
§ 2º – Findo o prazo determinado no parágrafo anterior, os bens e mercadorias não reclamados terão a destinação quemelhor convier à Administração.
§ 3º – As mercadorias perecíveis, próprias para o consumo humano, serão imediatamente doadas às instituições filantrópicase/ou creches municipais, mediante termo de Doação.
Art. 23 – Sem prejuízo de outras infrações e penalidades previstas em Lei, constitui infração do autorizado:
I – deixar de exibir ou portar os documentos exigidos pela fiscalização relativos ao exercício da atividade.
Penalidade: advertência por escrito e/ou suspensão temporária de 15 (quinze) dias de suas atividades e, em caso dereincidência, multa.
II – deixar de observar as condições básicas de higiene e asseio, inclusive dos empregados ou prepostos e também do localde trabalho.
Penalidade: advertência por escrito e/ou suspensão temporária de 15 (quinze) dias e, em caso de reincidência, multa.
III – deixar de recolher o lixo produzido por sua atividade ou não acondicioná-lo em depósitos fechados ou sacosamarrados, embrulhando os materiais cortantes ou perfurantes.
Penalidade: advertência por escrito e/ou suspensão temporária de 15 (quinze) dias e, em caso de reincidência, multa.
IV – desacato ao servidor público, agente(s) de fiscalização no exercício de sua função.
Penalidade: multa e instauração de Processo Cível.
V – ausentar-se da direção do comércio sem indicação de empregado ou preposto ou permitir que pessoas não credenciadascomercializem.
Penalidade: Advertência por escrito e/ou apreensão de mercadorias, e em caso de reincidência, suspensão temporária desuas atividades por 30 (trinta) dias.
VI – não manter todos os equipamentos referentes a pesos e medidas dentro dos padrões e critérios fixados pelo InstitutoNacional de Pesos e Medidas e demais normas vigentes.
Penalidade: Advertência por escrito, suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suas atividades e, em caso de reincidência,multa.
VII – utilizar equipamentos fora da padronização exigida.
Penalidade: suspensão temporária de 30 (trinta) dias e, em caso de reincidência, multa.
VIII – não respeitar os limites de horário estabelecidos pela SEMSUR para funcionamento da feira.
Penalidade: apreensão de bens e mercadorias e, em caso de reincidência, suspensão temporária de 30 (trinta) dias de suasatividades.
IX – deixar de informar à SEMSUR as alterações de endereço ou outro dado cadastral considerado como requisitoindispensável ao licenciamento.
Penalidade: suspensão temporária da autorização.
X – utilizar bens e serviços de terceiros não credenciados, nos termos desta Lei.
Penalidade: multa e/ou apreensão de bens e mercadorias.
XI – fornecer, transportar, instalar e desinstalar os equipamentos necessários à realização das atividades dos feirantes forados padrões exigidos pela SEMSUR.
Penalidade: suspensão temporária da autorização e multa.
XII – – recusar injustificadamente a fornecer os bens e serviços para os quais foi licenciado.
Penalidade: suspensão temporária da autorização e multa.
§ 1º – o valor da multa a ser aplicada nas hipóteses previstas neste artigo será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ede R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de reincidência, considerando, ainda, os índices oficiais vigentes,como índice referencial e corretivo de valor monetário.
§ 2º – Quando prevista a penalidade suspensão temporária da autorização, isoladamente ou não, em caso de reincidência namesma infração, poderá ser aplicada a penalidade de cassação da autorização.
§ 3º – Poderá ainda ser aplicada a suspensão da autorização quando houver reincidência no descumprimento da mesmainfração.
§ 4º – Também poderá ser aplicada a cassação da autorização quando houver o descumprimento da mesma infração por trêsvezes seguidas.
Art. 24 – Cassada a autorização não poderá o feirante, inclusive sob a condição de preposto ou empregado, exercer suaatividade no local anteriormente licenciado pelo período de até 02 (dois) anos.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO
Art. 25 – As infrações às normas previstas nesta Lei serão apuradas em procedimento administrativo próprio, iniciado coma lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos aqui estabelecidos.
Art. 26 – O auto de infração será lavrado pelo agente fiscalizador competente que a houver constatado, devendo conter:
I – nome, domicílio ou residência, bem como os demais elementos necessários à qualificação e identificação civil doinfrator;
II – identificação do local da infração;
III – descrição da infração e menção ao dispositivo legal transgredido;
IV – penalidade a que está sujeito o infrator;
V – ciência pelo autuado de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI – assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;
VII – prazo para apresentação de defesa.
Art. 27 – No caso de aplicação da penalidade de apreensão do produto, no auto de infração deverá contar, ainda, a natureza,quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e o seu fiel depositário.
Art. 28 – As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando doprocesso constarem os elementos necessários à determinação da infração e do infrator, principalmente em se verificando a ausênciada prejudicialidade da defesa.
Art. 29 – O infrator será notificado para ciência da infração:
I – Pessoalmente;
II – Pelo correio;
III – Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido ou, ainda, no caso de frustradas três tentativas de qualquer dasdemais formas de notificação previstas neste artigo.
Art. 30 – O infrator poderá oferecer defesa ao auto de infração no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da autuação.
Art. 31 – Apresentada a defesa dentro do prazo legal, juntar-se-á a mesma aos autos que serão enviados ao fiscal autuante,ou seu substituto, para instrução.
Art. 32 – A instrução do processo deve ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação autorizada peloSecretário da SEMSUR.
Art. 33 – Apresentada ou não a defesa, o auto de infração será julgado pelo Chefe do Setor de Fiscalização, dando ciênciada decisão ao infrator.
Art. 34 – No prazo de 05 (cinco) dias da ciência da decisão pelo infrator caberá recurso ao secretário da SEMSUR, quedeverá decidir no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 35 – O infrator poderá tomar ciência da decisão no próprio processo, por via postal ou ainda, nos casos de recusa, porpublicação no Diário Oficial do Município.
Art. 36 – Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo quanto ao pagamento da penalidadede multa.
Art. 37 – Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar opagamento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação.
§ 1º – O valor de pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelos índices oficiais vigentes, por ocasião daexpedição da notificação para o seu pagamento.
§ 2º – A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado naimprensa oficial, se não localizado o infrator.
Art. 38 – O não pagamento da multa no prazo previsto no artigo anterior implicará na inscrição do crédito na Dívida Ativado Município para que seja cobrado inclusive judicialmente, na forma da legislação em vigor.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 – Após a publicação desta Lei, a SEMSUR poderá conceder aos feirantes que atenderam aos requisitos previamenteestabelecidos, autorização provisória pelo prazo de até 90 (noventa) dias, findo o qual poderá ser expedida a respectiva autorização,nos termos previstos nesta norma.
§ 1º – No prazo previsto no caput deste artigo, o feirante deverá se adequar às exigências impostas por esta Lei relativas aosequipamentos e funcionamento, sob pena de não obter a autorização.
§ 2º – A fiscalização exercida pelo Poder Público deverá ter, prioritariamente, caráter educativo.
§ 3º – O prazo consignado no caput deste artigo poderá ser dilatado, a critério da Administração.
§ 4º– A Administração Municipal poderá cobrar ou ressarcir-se dos autorizados pelos custos relativos ao fornecimento debens e serviços necessários à realização das atividades dos licenciados.
Art. 40 – A criação de novas feiras estará subordinada à ocorrência dos seguintes fatores:
I – Consulta à população do local;
II – Interesse da Administração Municipal;
III – Realização do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano (RITUR) pelo Poder Público.
Art. 41 – Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR e, em sendo o caso, reguladopor resolução ou portaria, conforme a hipótese.
Art. 42 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 24 de setembro de 2019
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal