GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 836 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 836 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração do art. 8º, da Lei Municipal 789, de 23 de dezembro de 2022, publicada no dia 26 de dezembro de 2022 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, dando-lhe nova redação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 8º, da Lei Municipal nº 789, de 23 de dezembro de 2022, publicada no dia 26 de dezembro de 2022 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, passa a viger com s seguinte redação:
“Art. 8°. Fica instituída a Taxa de Preservação Ambiental e Desenvolvimento da Atividade Jipe Turismo/Pau de Arara - TPADAJIP, devida em função do caráter de Patrimônio Turístico do Município de Tibau do Sul, no valor de R$ 6,00 (seis reais), por PAX, corrigida anualmente pelo índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, através de Decreto municipal.
§1º - A Taxa de Preservação Ambiental e Desenvolvimento da Atividade Jipe Turismo/Pau de Arara - TPADAJIP, de que trata o caput deste artigo será paga pelo usuário do serviço Jipe Turismo mediante a aquisição do ticket, impresso ou digital, emitido pelo Poder Público Municipal.
§2º - A cobrança da Taxa de Preservação Ambiental e Desenvolvimento da Atividade Jipe Turismo/Pau de Arara - TPADAJIP, será efetuada, direta e exclusivamente, pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana – SEMURBMO, na forma que dispuser o Decreto Municipal.
§ 3º Fica Criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Atividade Jipe Turismo/Pau de Arara.
I - Os valores arrecadados pelo Poder Público Municipal com a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental e Desenvolvimento da Atividade Jipe Turismo/Pau de Arara – TPADAJIP, serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente bancária, específica do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Atividade Jipe Turismo/Pau de Arara;
II - Os recursos financeiros arrecadados com a cobrança do Taxa de Preservação Ambiental e Desenvolvimento da Atividade Jipe Turismo/Pau de Arara - TPADAJIP, deverão ser revertidos, para realização de ações de fiscalização, aquisição de materiais e implantação de equipamentos, necessários ao correto e seguro exercício da atividade, bem como para realização campanhas de educação, segurança, e mitigação dos danos ambientais, conforme dispuser o Decreto Municipal;
III - A definição das prioridades para a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Atividade Jipe Turismo/Pau de Arara será definida pelo Poder Executivo Municipal e pela Câmara Técnica, “ad referendum” desta.
Parágrafo único – A Câmara será instituída por Decreto Municipal e deverá ser composta por 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal e 02 (dois) representantes das Autorizatárias eleitos pela categoria.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 08 de dezembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN