GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2021
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 726, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 726, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
CRIA O PROGRAMA “MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO” DE ADULTOS E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, JUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAUDO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa “Movimento de Alfabetização de Adultos e Idosos” do Município de Tibau do Sul/RN, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. O Programa tem como principal objetivo o combate ao Analfabetismo existente entre Adultos e Idosos no Município de Tibau do Sul, proporcionando para tanto, o atendimento daqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental.
Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada afirmar convênios que visam cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado, inclusive universidades.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogados disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 12 de novembro de 2021.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal