GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 694 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 694 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 - LOA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 694 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Tibau do sul/RN, para o exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul/RN para o exercício de 2021, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 56.000.000,00 (Cinquenta e seis milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 56.000.000,00 (Cinquenta e seis milhões).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 41.604.766,00 (Quarenta e um milhões seiscentos e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 14.209.181,00 (quatorze milhões, duzentos e nove mil, cento e oitenta e um reais).
III – A diferença no valor de R$ 186.053,00 (cento e oitenta e seis mil, cinquenta e três reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 16 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO I
RECEITA – 2021
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
54.700.800,00
RECEITA TRIBUTARIA
12.901.006,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
1.900.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
114.950,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
39.004.844,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
780.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.299.200,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
10.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
20.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.259.200,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
10.000,00
TOTAL DA RECEITA
56.000.000,00
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO II
DESPESA – 2021
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
2.500.000,00
Câmara Municipal
2.500.000,00
II - PODER EXECUTIVO
53.313.947,00
Gabinete da Prefeito
1.221.500,00
Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Finanças Secretaria Municipal de Turismo
4.917.178,00 1.423.000,00
Secretaria Municipal de Educação
16.971.888,00
Secretaria Municipal de Agr., Pec., Aquicultura e Pesca Secretaria Municipal de Saúde
628.800,00 12.086.181,00
Secretaria Municipal de Trab., Hab. e Assistência Social
2.123.000,00
Secretaria Municipal de Tributação
782.500,00
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
1.355.000,00
Controladoria Geral do Município
197.100,00
Procuradoria Geral do Município
490.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
1.842.600,00
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
7.453.200,00
Secretaria Municipal de Meio Amb. Urb. e Mob. Urbana
1.822.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
55.813.947,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
186.053,00
TOTAL GERAL
R$
56.000.000,00