GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 832, DE 06 DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 832, DE 06 DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 5º, da Lei Ordinária Municipal nº 518, de 02 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da FEMURN, de 06 de julho de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O 5º da Lei Ordinária Municipal nº 518, de 02 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da FEMURN, de 06 de julho de 2015, passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 5º
Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tibau do Sul-RN, órgão autônomo, deliberativo e controlador da política de atendimento à infância e à juventude, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência, responsável pela execução da mencionada política e composto paritariamente de 08 (oito) membros, nos termos do Art. 88, Inciso II, da Lei Federal 8.069/90”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 06 de dezembro de 2023.
VALDENICIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN