GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 893, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 893, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir ao orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 879, de 23 de dezembro de 2024, crédito adicional especial no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), quando será incorporado no orçamento o projeto/atividade “Manutenção das Ações do CREAS”, com as fontes de receitas “1661.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social” e “1500.0000 - Recursos não vinculados”, conforme detalhamento constante na tabela I anexa a esta Lei.
Parágrafo Único. Os valores nas dotações orçamentárias constantes na tabela I poderão ser suplementados ou anulados, durante sua execução orçamentária.
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá do superávit apurado no Balanço anual de 2024, ou anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, ou o excesso de arrecadação apurado na respectiva fonte de recursos, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando a indicação dessas respectivas dotações orçamentárias se dará no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.
Art. 3º. Desde já, através desta Lei, ficam ajustadas, com a inclusão do crédito adicional definido no artigo 1º desta Lei, as legislações municipais que tratam das Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 06 de agosto de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA
Tabela I
Unidade
08.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08 – Assistência
Sub-função
244 – Assistência Comunitária
Projeto/atividade
Manutenção das Ações do CREAS
Elemento
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
Valor/R$
R$ 15.000,00
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor/R$
R$ 10.000,00
Elemento
3090.30 – Material de Consumo
Valor/R$
R$ 3.000,00
Elemento
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
Valor/R$
R$ 3.000,00
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor/R$
R$ 14.000,00
Elemento
4490.52 – Equipamentos e Material Permamente
Valor/R$
R$ 39.000,00
Total
R$ 84.000,00
Fonte de receitas
1500.0000 - Recursos não vinculados
Fonte de receitas
1661.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 06 de agosto de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN