GABINETE DO PREFEITO · 2 de outubro de 2014
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 506, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 506, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Palácio Wilson Galvão
OFÍCIO Nº 173/2014 – GP/PMTS
Tibau do Sul/RN, 29 de setembro de 2014.
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO DE LIMA FERREIRA
MD.Vereador Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul
Vila Dona Isabel, 26, Centro, Tibau do Sul - RN
CEP 59.178 – 000
Assunto: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 506, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminha a esta Casa Legislativa a Lei Ordinária Municipal nº 509 de 29 de setembro de 2014, já sancionada pelo Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a criação de novos cargos efetivos na estrutura administrativa, fixa seus quantitativos e os padrões remuneratórios e dá outras providências.
Na oportunidade, apresentamos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
VALDENICIO JOSE DA COSTA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 506 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a criação de novos cargos efetivos na estrutura administrativa, fixa seus quantitativos e os padrões remuneratórios e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal os novos cargos efetivos abaixo discriminados, com seus respectivos quantitativos e vencimentos:
CARGO EFETIVO
CARGA HORÁRIA
NÚMERO CARGOS
VENCIMENTO BÁSICO
ESCOLARIDADE
ENGENHEIRO CIVIL
30 horas
02
R$ 2.000,00
Nível Superior
ENGENHEIRO AMBIENTAL
30 horas
01
R$ 2.000,00
Nível Superior
ARQUITETO URBANISTA
30 horas
02
R$ 2.000,00
Nível Superior
BIÓLOGO
30 horas
01
R$1.500,00
Nível Superior
FISCAL AMBIENTAL
40 horas
06
R$ 724,00
Nível Médio
MECÂNICO GERAL
40 horas
01
R$ 724,00
Nível Médio
AUXILIAR DE MECÂNICO
40 horas
01
R$ 724,00
Nível Médio
ELETRICISTA DE AUTOMÓVEL
40 horas
01
R$ 724,00
Nível Médio
ENCARREGADO DE POÇO TUBULAR
40 horas
13
R$ 724,00
Nível Fundamental
OPERADOR DE MÁQUINA
40 horas
01
R$ 724,00
Nível Médio
PSICOPEDAGOGO
30 horas
01
R$1.500,00
Nível Superior/Espe- cialização na área
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
40 horas
01
R$ 724,00
Nível Médio
Art. 2º - Ficam mantidos todos os demais cargos e quantitativos já existentes na estrutura administrativa do Município instituídos em Lei Municipal.
Art. 3 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as e as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 29 de setembro de 2014.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal
RAZÕES DO VETO PARCIAL À EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 003, DE 07 DE ABRIL DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, resolve VETAR PARCIALMENTE, a Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Municipal nº 03/2014, datado de 07 de abril de 2014, nos
moldes em que aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, com as razões e fundamentos a seguir expostos.
Consiste o presente VETO PARCIAL na exclusão das expressões “RETRO ESCAVADEIRA e PATROL” da denominação do cargo de “OPERADOR DE MÁQUINA”, originalmente contida no Projeto de Lei Ordinária nº 03/2014, permanecendo a mesma com a mesma redação emprestada no referido Projeto de Lei, cabendo ressaltar que a iniciativa para criação de cargos público no âmbito do Poder Executivo Municipal é de competência exclusiva do Poder Executivo, não podendo a Casa Legislativa modificar a denominação e/ou terminologia dada pelo executivo.
Destarte, enxergando vício na Emenda Modificativa nº 01, ante o vício de iniciativa, vem o Poder Executivo, na pessoa do Senhor Prefeito Municipal, VETÁ-LA PARCIALMENTE, para extirpar as expressões “RETROESCAVADEIRA E PATROL”, mantendo a denominação do cargo de simplesmente “OPERADOR DE MÁQUINA”, sancionando o Projeto de Lei, quanto ao mais, da forma em que aprovado pela Câmara Municipal.
Tibau do Sul/RN, 29 de setembro de 2014.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal