GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 693 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020-PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 693 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020-PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 693 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a proibição da utilização de equipamentos sonoros ou execução de instrumentos musicais, de qualquer espécie, em qualquer horário, nos espaços vias publicas e praças, sob pena de multa e apreensão do material, a fim de evitar aglomerações e o descumprimento do uso obrigatório de mascaras, previsto na Lei Federal nº 14.019/2020
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Tibau do Sul, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido a utilização de equipamentos sonoros ou execução de instrumentos musicais, de qualquer espécie, em qualquer horário, nos espaços, vias publicas e praças, sob pena de multa e apreensão de material, a fim de evitar aglomerações e o descumprimento do uso obrigatório de mascaras, previsto na Lei Federal nº 14.019/2020
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 15 de dezembro de 2020.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal