GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 872, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 872, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 362, de 18 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal da Habitação do Município de Tibau do Sul/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 8º, da Lei Ordinária Municipal nº 362, de 18 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O Conselho Municipal de Habilitação do Município de Tibau do Sul é Órgão de caráter deliberativo e será composto por 8 (oito) membros titulares, representantes de entidades públicas e privadas, bem como segmentos da sociedade ligados a área da habitação, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares”.
§ 1º A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo.
§ 2º A Presidência do Conselho Municipal do FHIS será exercerá pelo(a) Secretário (a).
§ 3º O presidente do Conselho Municipal do FHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 4º Competirá à Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social/ SEMTHAS, proporcionar ao Conselho Municipal os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 25 de setembro de 2024.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN