GABINETE DO PREFEITO · 18 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 742 DE 17 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 742 DE 17 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei disciplina a Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF e estabelece atividades produtivas inerentes à atividade tributária.
Art. 2º. A remuneração dos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos é compreendida do vencimento básico, acrescido da Gratificação de Produtividade Fiscal/GPF, criada pela Lei Municipal nº 444/2012 e da Gratificação por Atividade de Campo/GAC, crida pela Lei Municipal nº 326/2005.
Art. 3º. A Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, criada pela Lei Municipal nº. 444, de 09 de maio de 2012, será paga aos ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos pelo sistema de pontuação até o limite máximo de 100 (cem) pontos, correspondente cada ponto a R$ 25,00 (vinte e cinco reais), observado o cumprimento das metas de arrecadação.
§ 1º. A percepção mensal da Gratificação de Produtividade Fiscal, parcela remuneratória inerente ao exercício do cargo e destinada a incentivar e incrementar as atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos de competência municipal, é vinculada ao batimento de metas individuais de produtividade, apuradas trimestralmente.
§ 2º. Em qualquer hipótese, o limite mensal a ser pago ao Fiscal de Tributos a título da gratificação prevista neste artigo deverá observar o teto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), não sendo admitida a acumulação de pontos para uso no trimestre de produção subsequente.
§ 3º. As atividades e os critérios de pontuação para efeito de apuração da produtividade, com periodicidade trimestral, observarão as regras definidas no Decreto Municipal nº 018, de 29 de dezembro de 2015.
§ 4º. No primeiro trimestre de produção, que corresponderá aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, fica assegurada a percepção mensal de 80% (oitenta por cento) do valor da Gratificação de Produtividade Fiscal.
§ 5º. Para fins de pagamento da Gratificação por Produtividade Fiscal/GPF, no caso de afastamento remunerado do servidor em decorrência de férias ou licenças, exceto para tratar de interesse particular, exercício de mandato eletivo, cargos em comissão ou funções gratificadas fora do âmbito da Secretaria Municipal de Tributação, será considerada a média da gratificação percebida pelo servidor nos doze meses que precederam a concessão do afastamento.
Art. 4º. Para efeito da percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal, consideram-se:
I - incremento real da ação fiscalizadora, através de:
a) conclusão de exames fiscais;
b) informações em processos administrativos fiscais;
c) outras atividades inerentes à fiscalização de tributos.
II - atividades fiscalizadoras e arrecadadoras dos tributos da competência municipal, a saber:
a) realização de diligência e fiscalização junto a estabelecimentos de contribuintes, visando ao exame da escrita fisco-contábil e dos demais documentos fiscais;
b) prática de ato que resulte em apuração de infração à legislação tributária;
c) prestação de informação em processo fiscal do interesse da Fazenda Municipal;
d) atendimento técnico a contribuintes dos tributos municipais, inclusive os serviços destinados a dirimir dúvidas quanto a assuntos relativos às exigências tributárias;
e) exercício de funções que digam respeito à aplicação e à interpretação da legislação tributária visando ao incremento da receita pública municipal;
f) exercício de atividades direcionadas ao controle dos processos contábeis/financeiros de arrecadação, fiscalização e recolhimento dos tributos municipais e receitas transferidas pelo Estado ou União;
g) atividades ligadas à educação tributária que vise à conscientização para a cidadania e incremento da arrecadação municipal;
h) exercício de atividades ligadas à Fazenda Pública, conforme solicitação de autoridade superior.
Art. 5º. Em caso de falta injustificada do servidor, a Gratificação de Produtividade Fiscal sofrerá o seguinte desconto, cumulativamente:
I - de duas a três faltas, o percentual de 5% (cinco por cento) a cada falta;
II - de quatro a cinco faltas, o percentual de 10% (dez e cinco por cento) a cada falta.
Parágrafo Único. A partir da sexta falta injustificada, o servidor não fará jus à gratificação de produtividade, para o respectivo trimestre de produção.
Art. 6º. Fica criada a Gratificação por Desempenho de Função - GDF, a qual será devida exclusivamente aos membros da Comissão de Avaliação Imobiliária, no valor de R$ 1.000,00. (mil reais).
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas com recursos orçamentários próprios, consignados no Orçamento Geral do Município de Tibau do Sul, com observância do previsto na LDO e no art. 169 da Constituição Federal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau do Sul/RN, 17 de março de 2022.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal