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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2017

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 592 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 592 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) em Cabeceiras e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada a Unidade Básica de Saúde – UBS Maria Barros do Nascimento, situada na comunidade de Cabeceiras.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Tibau do Sul/RN, 12 de Setembro de 2017.

ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1605, em 20 de setembro de 2017. Código identificador 3216608C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.