GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 794 DE 01 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 794 DE 01 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores municipais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento) o vencimento mínimo dos servidores públicos municipais de Tibau do Sul, passando ao valor de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais), quantia equivalente ao novo salário mínimo nacional fixado pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).
Art. 2º. O percentual de reajuste terá seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2023, data da entrada em vigor do novo salário mínimo nacional.
Art. 3º. Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 01 de março de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN