GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 943, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 943, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui e regulamenta a Política Municipal de Alfabetização do Município de Tibau do Sul/RN, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e com a Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Constituição Federal do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Tibau do Sul/RN, articulada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e à Política Territorial de Alfabetização do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Rede Municipal de Ensino, em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, observadas as competências legais de cada ente federativo.
Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade garantir o direito à alfabetização, com qualidade e equidade, a todas as crianças e aos demais estudantes que apresentem defasagens ou dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e matemática.
§ 1º. A política terá como prioridade a alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental.
§ 2º. Serão desenvolvidas ações de recomposição e consolidação das aprendizagens ao longo dos anos iniciais do ensino fundamental, especialmente para os estudantes que não tenham alcançado os níveis esperados de aprendizagem.
§ 3º. A implementação da política observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, as dotações próprias e a legislação aplicável.
§ 4º. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará os eixos estruturantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, compreendendo.
I – governança e gestão da política de alfabetização;
II – formação dos profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
III – melhoria e qualificação da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos;
IV–sistemas de avaliação; e
V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
§ 5º. As ações municipais serão articuladas às estratégias, programas, processos formativos, sistemas de avaliação e mecanismos de acompanhamento estabelecidos no âmbito do Pró-Alfa RN e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 3º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização.
I – articulação e cooperação entre os entes federativos, observadas as disposições do § 1º do art. 211, da Constituição Federal;
II –participaçãovoluntária nos programas, projetos e ações promovidos pelo Ministério da Educação;
III – fundamentação das iniciativas destinadas à alfabetização em referenciais pedagógicos e científicos, no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
IV – priorização dos componentes essenciais à alfabetização, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Alfabetização, contemplando:
a) consciência fonêmica e fonológica;
b)fluência na leitura;
c)ampliação do vocabulário;
d)compreensão e interpretação de textos;
e)produção autônoma de textos;
f)uso social da leitura e da escrita; e,
g)apropriação da estrutura ortográfica e das convenções da escrita.
V – utilização de referenciais oriundos de políticas públicas nacionais e internacionais reconhecidamente exitosas nas áreas de alfabetização e letramento, fundamentados em evidências científicas;
VI – articulação das práticas pedagógicas de letramento e multiletramentos, considerando a diversidade de linguagens, suportes, tecnologias e contextos comunicativos;
VII – compreensão de que o desenvolvimento integral da criança decorre da inter-relação entre as dimensões física, socioemocional, cognitiva, cultural e linguística;
VIII – garantia da aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumentos de enfrentamento das vulnerabilidades sociais e de promoção do pleno exercício da cidadania;
IX – promoção da equidade e da igualdade de oportunidades educacionais, assegurando condições para que todos os estudantes tenham acesso à aprendizagem;
X – valorização das práticas sociais de leitura e escrita como elementos potencializadores da alfabetização e da construção de aprendizagens significativas;
XI – fortalecimento das ações de formação continuada, com foco na qualificação dos professores alfabetizadores e no aprimoramento das práticas pedagógicas;
XII – garantia do direito à alfabetização como condição fundamental para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
XIII – fortalecimento contínuo do regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, visando à articulação de políticas, programas e ações de alfabetização;
XIV – redução das desigualdades de aprendizagem existentes entre estudantes, unidades escolares e diferentes territórios do Município;
XV –utilização dos resultados das avaliações como subsídio para o planejamento, a definição de estratégias de intervenção pedagógica e a tomada de decisões;
XVI –acompanhamento sistemático e contínuo das aprendizagens, com atenção prioritária aos estudantes que apresentem defasagens ou dificuldades no processo de alfabetização;
XVII –valorização, compartilhamento e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão escolar que apresentem resultados exitosos na Rede Municipal de Ensino; e,
XVIII –garantia de condições adequadas de infraestrutura e de disponibilidade de recursos pedagógicos, literários, tecnológicos e de acessibilidade necessários ao desenvolvimento da alfabetização.
Art. 4º. Para os fins desta Lei, considera-se.
I – alfabetização: processo de aquisição da tecnologia da escrita, que envolve o domínio prático e cognitivo de conhecimentos, habilidades e procedimentos necessários para ler e escrever, incluindo a codificação dos sons da fala em letras e a decodificação das letras em sons;
II – analfabetismo absoluto: condição da pessoa que não possui as habilidades básicas de leitura e escrita;
III – analfabetismo funcional: condição da pessoa que apresenta limitações no domínio da leitura e na capacidade de compreender e interpretar textos;
IV – consciência fonêmica: capacidade de reconhecer, identificar e manipular de forma consciente os menores sons que compõem as palavras na linguagem oral;
V – consciência fonológica: capacidade de perceber e refletir conscientemente sobre os sons da fala, reconhecendo e segmentando as palavras em suas unidades sonoras, como sílabas e outros elementos fonológicos;
VI – fluência em leitura: capacidade de realizar a leitura de textos com precisão, automaticidade e prosódia;
VII – letramento(s): conjunto de conhecimentos, capacidades e atitudes desenvolvidos a partir do uso social da leitura, da escrita e da oralidade, possibilitando a participação efetiva em diferentes situações comunicativas;
VIII – multiletramentos: conjunto de práticas de leitura, interpretação e produção de textos que articulam diferentes linguagens e modos de expressão — sonoros, visuais, escritos, corporais e digitais —, considerando amultimodalidadee os processos desemiosena construção, interpretação e circulação de sentidos, mobilizando múltiplas habilidades de letramento;
IX – recomposição das aprendizagens:conjunto de estratégias pedagógicas destinadas a assegurar a recuperação, consolidação e ampliação das aprendizagens essenciais em leitura e escrita dos estudantes que não tenham alcançado os níveis esperados de alfabetização;
X – equidade educacional:garantia de condições, oportunidades, recursos e estratégias diferenciadas para que todos os estudantes possam alcançar os objetivos de aprendizagem, considerando suas características, necessidades e contextos;
XI – acompanhamento individualizado: conjunto de procedimentos de diagnóstico, planejamento, intervenção,registroe reavaliação destinados a acompanhar a trajetória de aprendizagem dos estudantes que apresentem necessidades específicas;
XII – boas práticas:experiências pedagógicas e de gestão que apresentem resultados positivos e possam ser sistematizadas, reconhecidas, compartilhadas e disseminadas na rede de ensino; e,
XIII – Regime de colaboração: articulação entre União, Estado e Município para planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas, programas e ações de alfabetização.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização.
I – elevar a qualidade dos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização e ao letramento, especialmente nos anos iniciais do ensino fundamental, mediante a adoção de abordagens fundamentadas em evidências científicas;
II – contribuir para o alcance das Metas 2a, 2b e 2c, da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação, por meio de ações destinadas à alfabetização das crianças na idade adequada, à recomposição e à consolidação das aprendizagens em leitura e escrita e à garantia desse direito com qualidade e equidade;
III – estabelecer estratégias, programas, projetos e mecanismos de acompanhamento e avaliação alinhados às diretrizes e metas nacionais e estaduais, articulando a atuação da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e das instituições parceiras;
IV – implementar ações destinadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, considerando as especificidades dos diferentes contextos educacionais;
V – assegurar o direito à alfabetização como condição para o exercício da cidadania, a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas e o desenvolvimento social e econômico do Município de Tibau do Sul/RN;
VI – estabelecer metas municipais progressivas de alfabetização, alinhadas às metas nacionais e estaduais e fundamentadas nos resultados das avaliações e nas especificidades da Rede Municipal de Ensino;
VII – fortalecer o regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município de Tibau do Sul, promovendo a articulação de políticas, programas, ações e estratégias voltadas à alfabetização;
VIII – fortalecer a articulação entre a educação infantil e o ensino fundamental, assegurando continuidade às práticas de desenvolvimento da linguagem, da leitura e da escrita;
IX – ampliar o acesso a tecnologias educacionais e recursos pedagógicos que contribuam para o desenvolvimento da alfabetização, assegurando a diversidade de métodos, propostas e práticas pedagógicas;
X – estimular estudos e pesquisas voltados ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos, recursos tecnológicos e tecnologias assistivas que favoreçam o ensino, a aprendizagem e a acessibilidade;
XI – promover ações específicas de alfabetização para estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e altas habilidades ou superdotação, respeitando suas especificidades educacionais e assegurando, quando aplicável, a alfabetização bilíngue de pessoas surdas;
XII – assegurar ações de recomposição e consolidação das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano do ensino fundamental que não tenham consolidado as habilidades de leitura e escrita;
XIII – reduzir progressivamente as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, unidades escolares e diferentes territórios do Município de Tibau do Sul, considerando suas especificidades e condições sociais;
XIV – promover ações destinadas aos estudantes em situação de vulnerabilidade, considerando fatores socioeconômicos, étnico-raciais, territoriais, de gênero e as especificidades relacionadas à Educação Especial;
XV – utilizar os resultados das avaliações internas e externas como subsídios para o planejamento, o acompanhamento, a intervenção pedagógica e a tomada de decisões pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares;
XVI – realizar o acompanhamento contínuo da aprendizagem, com atenção especial aos estudantes que apresentem defasagens, dificuldades ou necessidades específicas;
XVII – realizar, anualmente, a avaliação das aprendizagens relacionadas à alfabetização e incentivar as unidades escolares a desenvolverem instrumentos de monitoramento adequados às suas características e contextos, adotando intervenções pedagógicas que contribuam para a alfabetização de todas as crianças até o final do segundo ano do ensino fundamental;
XVIII – fortalecer a formação continuada de professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização;
XIX – assegurar ambientes alfabetizadores e condições adequadas de infraestrutura, acervos literários, materiais pedagógicos, recursos tecnológicos e recursos de acessibilidade, de acordo com as necessidades dos estudantes;
XX – identificar, sistematizar, reconhecer, compartilhar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão escolar exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares e pelos profissionais da educação;
XXI – promover a participação das famílias e da comunidade nas ações de incentivo à leitura e à escrita e no acompanhamento da aprendizagem;
XXII – divulgar experiências, práticas pedagógicas e produções desenvolvidas no âmbito da alfabetização e do letramento, favorecendo a troca de conhecimentos entre as unidades escolares; e,
XXIII – favorecer a aprendizagem ao longo de toda a trajetória educacional, considerando as diferentes etapas e modalidades de ensino.
Art. 6º. São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
I – priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental;
II – incentivo a práticas de ensino voltadas ao desenvolvimento da linguagem oral e do letramento emergente na educação infantil;
III – integração de práticas motoras, de musicalização, de expressão dramática e de outras formas de expressão artística ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
IV – participação das famílias no processo de alfabetização, por meio de ações de cooperação e integração com a comunidade escolar;
V – estímulo as práticas sociais de leitura e escrita e à apreciação literária, por meio de ações que integrem essas práticas ao cotidiano das famílias, das escolas, das bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
VI – respeito às particularidades e oferta de suporte às necessidades específicas do processo de alfabetização nas diferentes etapas e modalidades de educação;
VII – incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem relacionadas à leitura, à escrita e à matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;
VIII – valorização dos professores da educação infantil e dos professores alfabetizadores;
IX – articulação permanente das ações municipais de alfabetização com as estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pró-Alfa RN;
X – orientação do planejamento pedagógico por evidências científicas e pelos resultados das avaliações da aprendizagem;
XI – garantia de ações diferenciadas de intervenção pedagógica para estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem;
XII – fortalecimento dos ambientes alfabetizadores, das bibliotecas, dos espaços de leitura e do acesso aos livros e demais recursos pedagógicos;
XIII – promoção da equidade educacional, mediante a identificação e o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
XIV – valorização, reconhecimento e compartilhamento de experiências exitosas de alfabetização desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino; e,
XV – articulação entre formação continuada, acompanhamento pedagógico e resultados de aprendizagem.
CAPÍTULO III
DO PÚBLICO-ALVO E DOS PARTICIPANTES
Art. 7º. A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo.
I – crianças na primeira infância;
II – estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental; e
III – estudantes da educação básica regular que apresentem níveis insatisfatórios de alfabetização.
Art. 8º. Serão considerados agentes envolvidos.
I – professores da educação infantil;
II – professores que atuam nas turmas do primeiro e do segundo ano do ensino fundamental;
III – professores que atuam nas diferentes etapas e modalidades de educação;
IV – coordenadores pedagógicos;
V – gestores escolares;
VI – dirigente da Rede Pública Municipal de Ensino;
VII – instituições de ensino;
VIII – famílias e/ou responsáveis; e,
IX – Conselho Municipal de Educação e demais órgãos colegiados relacionados à educação.
Parágrafo único. A participação prevista neste artigo não implica criação de cargos, funções ou gratificações, nem alteração do regime jurídico dos servidores.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 9º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos, ações e estratégias que incluam.
I – planejamento, gestão e articulação da política;
II – elaboração e implementação de orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental;
III – elaboração e implementação do Plano Municipal de Alfabetização, articulado às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pró-Alfa RN, contendo metas, ações, responsáveis, prazos, indicadores e mecanismos de acompanhamento;
IV – participação do Município de Tibau do Sul nas ações de formação, mobilização, acompanhamento e monitoramento desenvolvidas no âmbito do regime de colaboração;
V – incentivo à organização e ao desenvolvimento de programas e ações de apoio à alfabetização; e,
VI – identificação, valorização e disseminação de boas práticas.
Art. 10. O planejamento da política deverá considerar.
I – a elaboração ou atualização de orientações curriculares;
II – o estabelecimento de metas e indicadores;
III – o diagnóstico da alfabetização na Rede Municipal de Ensino;
IV – a elaboração do Plano Municipal de Alfabetização ou de instrumento equivalente de planejamento;
V – a definição de ações, responsáveis, prazos e mecanismos de acompanhamento; e
VI – a articulação com as ações desenvolvidas em regime de colaboração.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação promoverá política permanente de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares, técnicos e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização e letramento.
§ 1º. As ações de formação continuada deverão.
I – considerar os resultados das avaliações da aprendizagem e os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
II – articular conhecimentos teóricos e práticas pedagógicas, considerando as necessidades identificadas no contexto escolar;
III – contemplar conhecimentos e estratégias relacionados à alfabetização, à leitura, à escrita, à compreensão, à fluência leitora e à matemática;
IV – fortalecer o planejamento pedagógico, o acompanhamento da aprendizagem e a intervenção pedagógica;
V – contemplar estratégias de recomposição e consolidação das aprendizagens;
VI – considerar as especificidades dos estudantes, as diferentes etapas e modalidades de educação e os princípios da equidade e da inclusão;
VII – articular-se às ações formativas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, do Pró-Alfa RN e da RENALFA, quando disponibilizadas no âmbito do regime de colaboração.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar os efeitos das ações de formação continuada sobre as práticas pedagógicas e os resultados de aprendizagem, utilizando essas informações para o planejamento e o aperfeiçoamento das formações.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a disponibilização e o uso pedagógico de materiais, acervos literários, recursos tecnológicos, recursos de acessibilidade e recursos de tecnologia assistiva, observadas as necessidades dos estudantes e os procedimentos legais de contratação e aquisição incluindo.
I –seleção, produção e utilização de materiais didático-pedagógicos fundamentados em evidências científicas para a alfabetização e o letramento, acompanhadas de formação dos profissionais da educação para seu uso adequado;
II – seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para os processos de alfabetização e letramento de jovens e adultos;
III – disponibilização e acompanhamento da utilização de recursos educacionais, materiais pedagógicos, literários, tecnológicos e de acessibilidade destinados ao ensino e à aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática;
IV – implementação e fortalecimento de ambientes alfabetizadores, bibliotecas, espaços de leitura, Cantinhos da Leitura e demais iniciativas destinadas à promoção da leitura e da escrita; e,
V – realização de ações de monitoramento das condições de infraestrutura e dos insumos pedagógicos necessários à alfabetização.
Parágrafo único. As unidades escolares deverão acompanhar a disponibilidade, a utilização e a conservação dos materiais e recursos pedagógicos.
Art. 13. As ações de avaliação, acompanhamento e intervenção pedagógica poderão compreender.
I – incentivo à elaboração, à validação e à utilização de instrumentos de avaliação e diagnóstico da aprendizagem no âmbito das unidades escolares;
II – elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental das unidades municipais de ensino;
III – utilização articulada dos resultados das avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento pedagógico, a formação continuada e as intervenções de aprendizagem;
IV – desenvolvimento de ações de recomposição e consolidação das aprendizagens para estudantes que não tenham consolidado as habilidades de leitura e escrita ou que apresentem dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e matemática;
V – realização de ações de recomposição e consolidação das aprendizagens em leitura e escrita, prioritariamente para estudantes dos anos iniciais que não tenham alcançado os níveis esperados de alfabetização;
VI – acompanhamento individualizado dos estudantes que apresentem dificuldades persistentes de aprendizagem; e,
VII – elaboração de planos de intervenção pedagógica a partir dos resultados das avaliações, com acompanhamento periódico de sua execução e dos resultados alcançados;
VIII – equidade e redução das desigualdades de aprendizagem com a adoção de estratégias específicas para redução das desigualdades de aprendizagem entre escolas, turmas e grupos de estudantes;
IX – identificação, sistematização, reconhecimento e compartilhamento de boas práticas de alfabetização e gestão escolar; e
X – realização de encontros, seminários, fórum e outras estratégias de disseminação de experiências exitosas.
Art. 14. A adoção de instrumentos de avaliação e monitoramento deverá observar a finalidade pedagógica, a adequação à etapa de ensino, a proteção dos dados pessoais e a preservação da identidade dos estudantes.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 15. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e sem criação de órgão, cargo ou função pública, a Comissão Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo e propositivo composta por representantes dos seguintes segmentos.
I – professores alfabetizadores que atuem em turmas do primeiro ao segundo ano do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino;
II – professores que atuem em turmas da educação infantil, especialmente da pré-escola, da Rede Municipal de Ensino;
III – técnicos da Secretaria Municipal de Educação envolvidos com as ações de alfabetização;
IV – gestores escolares que atuem em unidades da Rede Municipal de Ensino de educação infantil e de ensino fundamental – anos iniciais;
V –coordenadores pedagógicos que atuem nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; e
VI – Dirigente Municipal de Educação.
Parágrafo único. A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não dará direito à remuneração adicional, gratificação ou vantagem de qualquer natureza.
Art. 16. A Comissão Municipal de Alfabetização constituirá instância de acompanhamento, articulação e proposição da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pró-Alfa RN.
§ 1º. Compete à Comissão Municipal de Alfabetização:
I – realizar estudos sobre a legislação, as diretrizes e os documentos orientadores da alfabetização em âmbito nacional, estadual e municipal;
II – elaborar o diagnóstico da alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
III – elaborar a minuta de alteração da Política Municipal de Alfabetização, observando as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e do Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte;
IV – definir os princípios, objetivos, diretrizes, estratégias e eixos estruturantes da Política Municipal de Alfabetização;
V – sistematizar as contribuições técnicas recebidas durante o processo de elaboração da política;
VI – promover, quando necessário, reuniões técnicas e momentos de escuta com representantes da Rede Municipal de Ensino;
VII – apresentar a minuta da Política Municipal de Alfabetização a Secretária Municipal de Educação para encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação e às demais providências legais.
§ 2º. A Comissão não exercerá competências decisórias atribuídas por lei à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação ou a outras autoridades e órgãos públicos.
§ 3º. As reuniões da Comissão poderão ser realizadas ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que necessário.
§ 4º. As reuniões serãoregistradasem ata, com indicação das deliberações, dos encaminhamentos e dos responsáveis pelas providências pactuadas.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO, DAS METAS E DOS INDICADORES
Art. 17. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
I – monitoramento sistemático dos programas, projetos, ações e estratégias desenvolvidos no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, inclusive daqueles realizados em regime de colaboração com o Estado e a União, considerando critérios de eficiência, eficácia e efetividade;
II – aprendizagem, considerando, entre outros aspectos, a fluência em leitura e a proficiência em leitura, escrita e matemática;
III – articulação e análise dos resultados das avaliações internas e externas, incluindo os instrumentos, indicadores e sistemas disponibilizados no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pró-Alfa RN;
IV – realização de avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem, de acordo com as necessidades e especificidades das diferentes etapas e modalidades de educação;
V – análise dos resultados de aprendizagem por estudante, turma, unidade escolar, etapa, território e outros recortes pertinentes, de modo a identificar desigualdades de aprendizagem e subsidiar ações de intervenção;
VI – análise periódica de relatórios, registros e demais informações produzidas pelas unidades escolares, com vistas ao acompanhamento das ações desenvolvidas e dos resultados alcançados;
VII – elaboração e divulgação de devolutivas pedagógicas para as unidades escolares, com orientações que contribuam para a interpretação dos resultados e para o aprimoramento das práticas de ensino e aprendizagem;
VIII – utilização dos resultados das avaliações e do monitoramento para subsidiar o planejamento pedagógico, a definição de intervenções, o acompanhamento da aprendizagem e as ações de formação continuada dos profissionais da educação;
IX – acompanhamento sistemático da evolução dos estudantes submetidos às ações de recomposição e consolidação das aprendizagens, com vistas à verificação dos avanços alcançados e à necessidade de novas intervenções;
X – monitoramento do cumprimento das metas municipais de alfabetização e dos indicadores estabelecidos no Plano Municipal de Alfabetização;
XI – elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, contendo os resultados alcançados, os desafios identificados, as ações desenvolvidas e as medidas de intervenção e aprimoramento propostas;
XII – divulgação dos resultados e das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, observadas as normas aplicáveis à proteção de dados pessoais e à preservação da identidade dos estudantes;
XIII – realização de ciclos periódicos de análise dos resultados, planejamento, intervenção pedagógica, acompanhamento e reavaliação da aprendizagem, com vistas à melhoria contínua dos processos de ensino e aprendizagem; e,
XIV – utilização dos resultados do monitoramento e da avaliação para subsidiar a tomada de decisões pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, visando ao aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização e à garantia do direito de todos os estudantes à alfabetização com qualidade e equidade.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão orientar o planejamento, o replanejamento e o aperfeiçoamento das ações da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a adoção de medidas pedagógicas e de gestão compatíveis com as necessidades identificadas e com as especificidades das unidades escolares e dos estudantes.
Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização será orientada por metas e indicadores de curto, médio e longo prazo, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e em consonância com as diretrizes e metas nacionais e estaduais de alfabetização.
§ 1º. As metas e os indicadores deverão considerar os resultados das avaliações internas e externas, as especificidades da Rede Municipal de Ensino e as condições de aprendizagem dos estudantes.
§ 2º. As metas deverão ser acompanhadas e avaliadas periodicamente, de modo a possibilitar a identificação dos avanços, desafios e desigualdades de aprendizagem, bem como a definição de estratégias de intervenção e aprimoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
§ 3º. Os indicadores deverão permitir o acompanhamento da evolução da alfabetização e da aprendizagem dos estudantes, considerando, entre outros aspectos, a leitura, a escrita, a compreensão, a fluência leitora e os conhecimentos matemáticos.
§ 4º. As metas e os indicadores poderão ser revisados periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando os resultados alcançados, as avaliações realizadas e as especificidades dos diferentes contextos educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 19. As metas deverão contemplar, entre outros aspectos:
I – alcançar, progressivamente,80% dos estudantes alfabetizados ao final do 2º ano do ensino fundamental;
II – assegurar evolução anual de, no mínimo,8 pontos percentuaisnos indicadores municipais de alfabetização e aprendizagem;
III – reduzir, progressivamente, em10% ao ano, o percentual de estudantes que apresentem níveis insuficientes de aprendizagem;
IV – ampliar, progressivamente, os resultados de leitura, escrita, compreensão e fluência leitora, tendo como referência os níveis de aprendizagem estabelecidos nas avaliações municipais, estaduais e nacionais;
V – assegurar evolução anual dos níveis de aprendizagem dos estudantes do 3º, 4º e 5º anos do ensino fundamental, com prioridade para aqueles que apresentem defasagens ou não tenham consolidado as habilidades esperadas de leitura, escrita e matemática;
VI – reduzir, progressivamente, as desigualdades de aprendizagem entre unidades escolares e grupos de estudantes, buscando uma redução mínima de5% ao ano nas diferenças identificadas nos indicadores de aprendizagem;
VII – assegurar participação mínima de90% dos estudantesnas avaliações realizadas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização;
VIII – assegurar participação mínima de90% dos profissionais da educaçãonas ações de formação continuada relacionadas à alfabetização e ao letramento;
IX – garantir o acompanhamento de100% dos estudantes identificados com dificuldades ou defasagens de aprendizagem, mediante ações de intervenção pedagógica e, quando necessário, de recomposição e consolidação das aprendizagens;
X – assegurar o acompanhamento de100% das unidades escolares da Rede Municipal de Ensinoquanto à execução das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;
XI – ampliar progressivamente o percentual de estudantes que apresentem evolução nos indicadores de leitura, escrita e matemática após a participação em ações de intervenção, recomposição e consolidação das aprendizagens.
§ 1º. Os percentuais e indicadores previstos neste artigo deverão ser incorporados aos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação, especialmente ao Plano de Trabalho Anual – PTA, observadas as metas nacionais e estaduais de alfabetização.
§ 2º. As metas e os indicadores serão monitorados e avaliados periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e a Comissão Municipal de Alfabetização.
§ 3º. As metas poderão ser revisadas periodicamente, considerando os resultados alcançados, os dados das avaliações, as condições da Rede Municipal de Ensino e as especificidades dos diferentes contextos educacionais.
§ 4º. O não alcance de determinada meta deverá subsidiar a análise das causas, a definição de estratégias de intervenção e a revisão das ações necessárias à melhoria dos resultados de aprendizagem.
CAPÍTULO VII
DA INFRAESTRUTURA, DOS MATERIAIS E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS,DAS BOAS PRÁTICAS
Art. 20. A Política Municipal de Alfabetização contemplará ações destinadas à melhoria e à qualificação da infraestrutura física, dos ambientes alfabetizadores e dos insumos, materiais e recursos pedagógicos necessários ao desenvolvimento dos processos de alfabetização e letramento.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput compreenderão:
I – garantia de espaços adequados, organizados e acessíveis para o desenvolvimento de práticas de leitura e escrita;
II – fortalecimento das bibliotecas, salas de leitura, Cantinhos da Leitura e demais espaços destinados à promoção da leitura e da escrita;
III – ampliação, diversificação e qualificação dos acervos literários, considerando as diferentes faixas etárias, etapas e modalidades de educação;
IV – disponibilização de materiais pedagógicos complementares que contribuam para o desenvolvimento da alfabetização e da aprendizagem;
V – disponibilização de recursos tecnológicos e de acessibilidade que favoreçam os processos de ensino e aprendizagem;
VI – aquisição, disponibilização e utilização de recursos de tecnologia assistiva, de acordo com as necessidades dos estudantes;
VII – acompanhamento da disponibilidade, utilização e conservação dos materiais e recursos pedagógicos pelas unidades escolares;
VIII – identificação e monitoramento das necessidades de infraestrutura das unidades escolares que possam interferir nos processos de ensino, aprendizagem e alfabetização.
Art. 21. O Município promoverá estratégias de identificação, sistematização, reconhecimento, valorização e compartilhamento de boas práticas de alfabetização e de gestão escolar desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º. Poderão ser reconhecidas experiências desenvolvidas por professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares, equipes técnicas e unidades escolares que apresentem resultados relevantes ou contribuam para o aprimoramento dos processos de ensino, aprendizagem e gestão da alfabetização.
§ 2º. As experiências reconhecidas poderão ser socializadas por meio de mostras, seminários, publicações, encontros formativos, plataformas digitais e outras estratégias de disseminação e intercâmbio de conhecimentos.
§ 3º. As estratégias municipais de reconhecimento e disseminação de boas práticas observarão, quando couber, os critérios, orientações e mecanismos estabelecidos no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do Pró-Alfa RN.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe.
I – elaborar, implementar, acompanhar e atualizar o Plano Municipal de Alfabetização ou instrumento equivalente;
II – articular as ações municipais ao CNCA, ao Pró-Alfa RN e a outras políticas, programas e ações de alfabetização;
III – acompanhar as metas e os indicadores;
IV – coordenar os processos de monitoramento e avaliação;
V – promover a articulação entre formação continuada, avaliação, planejamento e intervenção pedagógica;
VI – acompanhar as ações de recomposição e consolidação das aprendizagens;
VII – organizar informações e dados educacionais;
VIII – orientar as unidades escolares; e,
IX – propor ajustes necessários ao alcance dos objetivos da política.
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de participação e controle social, acompanhar e monitorar a execução da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O acompanhamento deverá considerar, entre outros aspectos:
I – os indicadores de alfabetização e aprendizagem;
II – as metas estabelecidas e os resultados alcançados;
III – os resultados das avaliações internas e externas;
IV – as ações de formação continuada dos profissionais da educação;
V – as ações de recomposição e consolidação das aprendizagens;
VI – as condições de infraestrutura, os materiais, recursos e insumos pedagógicos;
VII – as estratégias destinadas à promoção da equidade educacional e à redução das desigualdades de aprendizagem;
VIII – a execução das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização.
Art. 24. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração, mediante articulação permanente com as políticas, programas, ações e estratégias desenvolvidos pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º. O Município buscará integrar suas ações às estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, do Pró-Alfa RN e às ações de formação, gestão, mobilização, avaliação e acompanhamento desenvolvidas no território da 2ª Diretoria Regional de Educação e Cultura – 2ª DIREC.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação designará os responsáveis pelo acompanhamento e pela articulação das ações municipais de alfabetização com as instâncias estadual e federal, observadas as competências e atribuições estabelecidas nos instrumentos de pactuação.
§ 3º. A participação do Município nas ações do regime de colaboração observará as adesões, pactuações, orientações técnicas e normativas vigentes.
§ 4º. A articulação em regime de colaboração deverá contribuir para o fortalecimento da formação dos profissionais da educação, do acompanhamento das aprendizagens, da avaliação, da recomposição e consolidação das aprendizagens e da implementação de estratégias destinadas à garantia do direito à alfabetização com qualidade e equidade.
Art. 25. Compete ao núcleo de alfabetização da Educação, no âmbito de suas atribuições, a coordenação estratégica da Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe.
I – coordenar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a atualização do Plano Municipal de Alfabetização;
II – articular as ações municipais às estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, do Pró-Alfa RN e de outras políticas, programas e ações de alfabetização desenvolvidos pela União e pelo Estado;
III – acompanhar o cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos para a Política Municipal de Alfabetização;
IV – coordenar os processos de monitoramento e avaliação da Política;
V – promover a articulação entre formação continuada, avaliação da aprendizagem, planejamento pedagógico e intervenção pedagógica;
VI – acompanhar e orientar as ações de recomposição e consolidação das aprendizagens;
VII – coordenar estratégias de identificação, reconhecimento, valorização e compartilhamento de boas práticas de alfabetização e de gestão escolar;
VIII – produzir, organizar e sistematizar informações e dados educacionais que subsidiem o planejamento, o acompanhamento e a tomada de decisões pela Secretaria Municipal de Educação;
IX – articular-se com as unidades escolares e demais setores da Secretaria Municipal de Educação para o desenvolvimento integrado das ações da Política Municipal de Alfabetização;
X – acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização e propor ajustes sempre que necessários ao alcance das metas estabelecidas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Compete ao núcleo de alfabetização da Educação, no âmbito de suas atribuições, a coordenação estratégica dos programas, projetos, ações e estratégias decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e as demais instâncias envolvidas.
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de participação e controle social, acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Política Municipal de Alfabetização, observadas as diretrizes, metas e indicadores estabelecidos neste Decreto.
Art. 28. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo único. Os atos complementares não poderão inovar na ordem jurídica, criar cargos, funções, gratificações, órgãos autônomos ou despesas obrigatórias sem fundamento legal específico.
Art. 29. Esta Lei deverá ser interpretada em consonância com a Constituição Federal, a legislação educacional, a Lei Orgânica Municipal, as normas de proteção de dados pessoais e os atos normativos nacionais e estaduais aplicáveis.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 21 de outubro de 2026.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN