GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 689 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020-CRÉDITO SUPLEMENTAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 689 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020-CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 689 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza credito suplementar e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o pode executivo deste município, autorizado a abrir créditos suplementares, ate o limite de 15% (quinze por cento) do total orçado para o ano de 2020, além dos já orçados na lei orçamentaria vigente, visando adequar os saldos das verbas orçamentarias as despesas das ações levadas a efeito por esta administração.
Art 2 º Os créditos ora autorizados, somados aos já existentes, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2020.
Art 3º A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do poder executivo e obedecerá as normas da lei federal 4.320/64, em especial as prescritas no artigo 43 e seus incisos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 24 de novembro de 2020.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal