GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 874, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 874, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 874, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a criação e desmembramento de Secretarias Municipais, definindo sua composição, e competência, reestruturando a organização administrativa existente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DO DESMEMBRAMENTO E ALTERAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 1º Fica desmembrada e alterada a denominação da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, a qual passará a se denominar Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR, permanecendo com as atribuições concernentes à área do turismo e afins.
Art. 2º Fica desmembrada e alterada a denominação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Pesca, a qual passará a se denominar Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEMAPEA, permanecendo com as atribuições concernentes à agricultura, pecuária e aquicultura.
Art. 3º Fica desmembrada e alterada a denominação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, a qual passará a se denominar Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, permanecendo com as atribuições concernentes as atividades inerentes a respectivas áreas.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 4º Fica criada a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SEMDE.
Art. 5º A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SEMDE terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Secretário Municipal;
II – Diretoria de Fomento, Geração de Negócios e Relacionamento Empresarial; III – Assessoria de Pesquisa e Informações Socioeconômicas;
IV – Coordenação de Atendimento Geral.
Art. 6º À Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SEMDE compete:
I - estabelecer e coordenar a execução das diretrizes básicas do desenvolvimento municipal nas áreas do turismo e serviços, comércio e indústria;
II - atuar no planejamento e desenvolvimento de projetos e programas de apoio e incentivo a expansão da atividade econômica;
III - executar projetos públicos e em parceria com o setor privado para incentivar o desenvolvimento;
IV - pesquisar, implantar e desenvolver projetos para o desenvolvimento econômico;
V - atuar como articulador na definição de políticas públicas prioritárias e ações de desenvolvimento, expansão e crescimento do Município;
VI - implantar a Política Municipal de Desenvolvimento;
VII - incentivar a diversificação de investimentos e negócios articulados e de suporte ao setor turístico do Município;
VIII - fomentar as atividades referentes à inovação;
IX - promover ações e parcerias para possibilitar maior poder de decisão aos investidores, bem como agilidade nos processos e implantação de negócios.
X - colaborar com estudos e análises técnicas para compor e ordenar a expansão de demográfica e econômica no município; e
XI - buscar programas de investimento e captação de recursos para o desenvolvimento.
Art. 7º Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico compete a coordenação de todas as atividades relacionadas à Secretaria, especialmente:
I - atuar na gestão dos servidores de sua pasta, com vistas ao cumprimento eficiente das finalidades da Secretaria;
II - auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal na execução das atividades inerentes a Secretaria e decidir toda e qualquer matéria que não seja de competência privativa do Prefeito;
III - desenvolver o planejamento da Secretaria, estabelecendo as rotinas necessárias à eficiência e eficácia dos serviços prestados;
IV - implementar a execução dos serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas as atividades de desenvolvimento econômico; e
V - exercer outras funções correlatas a Secretaria designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Fica criada a Secretaria Municipal de Pesca – SEMPES, a qual terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Secretário Municipal de Pesca; II – Assessor do Secretário;
III – Coordenador de Gestão da Pesca.
Art. 9º À Secretaria Municipal de Pesca - SEMPES compete: I – administrar a Central de Comercialização do Pescado;
II – apoiar a pesquisa e experimentação pesqueira;
III – apoiar a produção pesqueira e o desenvolvimento das atividades do ramo pesqueiro;
IV – elaborar e executar convênios, acordos e contratos relativos a projetos pesqueiros;
V – garantir a participação dos produtores familiares e pescadores nas compras para a alimentação escolar;
VI – incentivar e fomentar ações que visem aperfeiçoar as atividades pesqueiras;
VII – instituir um cronograma de ações, adequado às atividades pesqueiras desenvolvidas nas feiras livres, fazendo observar as determinações da Vigilância Sanitária dispostas na legislação específica;
VIII – organizar a assistência técnica a produtores da pesca;
IX – orientar, assistir e dar apoio técnico ao produtor pesqueiro;
X – padronizar e inspecionar produtos e insumos utilizados nas atividades pesqueiras;
Art. 10. Fica criada a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SEMUTRAN, a qual incorporará na sua integralidade a estrutura organizacional inerente à Mobilidade Urbana e à Diretoria de Trânsito da atual Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana - SEMURBMO, acrescendo-se tão somente o cargo de Secretário(a) Municipal.
Art. 11. À Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SEMUTRAN, compete:
I – Regulamentar os serviços de ônibus, táxis e transportes opcionais, dentro dos limites do município de Tibau do Sul, com a finalidade de atender o interesse público;
II – Estabelecer e promover estratégias políticas de desenvolvimento da mobilidade e da acessibilidade com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, garantindo o direito de ir e vir, estimulando a integração entre as regiões do espaço do Município, preservando o meio ambiente e assegurando a dignidade da pessoa humana e promovendo o desenvolvimento social e econômico de forma equilibrada e sustentável;
III - Atuar de modo integrado com outras secretarias municipais e com órgãos das administrações estadual e federal, bem como com a iniciativa privada, com o intuito de aproximar as pessoas que se utilizam do espaço municipal em busca dos destinos por elas procurados, em particular para as escolas, hospitais e outros, priorizando a diminuição do tráfego da população e contribuindo para melhoria da mobilidade urbana sustentável;
IV - Realizar estudos periódicos, assim como criar e manter formas de participação interativa da sociedade no que tange às necessidades de locomoção da população, objetivando dar efetividade às políticas públicas promovidas pela Secretaria que visem a atender os anseios de mobilidade da população;
V - Estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com os demais órgãos de trânsito;
VI - Promover a fiscalização do trânsito, em conjunto com o órgão estadual de trânsito, autuando e aplicando as penalidades infracionais legalmente previstas; VII - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
VIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos documentos de uma para outra unidade da Federação;
IX - Exercer outras atividades correlatas às suas competências principais.
Art. 12. Fica criada a Diretoria da Dívida Ativa da Fazenda Municipal, a qual será vinculada e subordinada à Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 13. A Estrutura definitiva de cargos, referência dos níveis e subsídios dos cargos da organização administrativa do Poder Executivo Municipal, após modificação dos quantitativos então em vigor, passa a ser a constante dos Anexos I a V, desta Lei.
Art. 14. Fica criado o cargo de Secretário Adjunto Municipal.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Cultura, passa a ser denominada Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa - SEMUCEC.
Art. 16. O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária para atender as projeções das despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se a Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias à implantação da reorganização administrativa de que trata a presente lei, em especial nas leis do Plano Plurianual – PPA, das Diretrizes
Orçamentárias – LDO e Orçamento Anual – LOA, bem como no quadro de Detalhamento das Despesas - QDD.
Art. 18. As alterações previstas a serem efetivadas, poderão movimentar recursos de uma para outra unidade orçamentária, desde que não afete o valor total do orçamento votado, pela Câmara Municipal, para o ano de 2025.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 20. O Poder Executivo poderá complementar a regulamentação da organização, da estrutura e do funcionamento de cada um dos órgãos públicos criados por esta Lei, mediante a edição de Decreto Municipal.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente as previstas na Lei Municipal de nº 751, de 01 de junho de 2022.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 05 de dezembro de 2024.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
ANEXO I
ÓRGÃO
Nº DE CARGOS
CARGO
REMUNER AÇÃO / SUBSÍDIO
SÍMBOLO
Gabinete do Prefeito – GP
01
Secretário Chefe de
Gabinete
R$ 6.124,56
SM – 1
01
Consultor-Geral
R$ 6.124,56
CG – 1
01
Assessor Técnico
R$ 2.500,00
AT – 2
01
Assessor Especial
R$ 2.000,00
AE – 1
01
Assessoria Técnica
Legislativa
R$ 2.000,00
AT – 1
01
Diretor de Comunicação
Digital e Novas Mídias
R$ 4.000,00
DIR – 3
01
Chefe do Setor de Comunicação Digital e
Novas Mídias
R$ 3.000,00
CH – 3
01
Coordenador de Acompanhamento
Digital e Novas Mídias
R$ 2.500,00
CO – 3
01
Coordenador de
Divulgação
R$ 1.700,00
CO - 1
01
Diretor de Comunicação
Social
R$ 4.000,00
DIR – 3
01
Assessoria de
Comunicação
R$ 1.700,00
AC – 1
01
Coordenadoria de Defesa
da Mulher e das Minorias
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Coordenador da Junta Militar
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Assessor do Secretário
R$ 1.700,00
SG – 1
Procuradoria-Geral do Município – PGM
01
Procurador-Geral
R$ 6.124,56
PGM –1
01
Procurador-Adjunto
R$ 5,500,00
PAM – 1
03
Assessor Jurídico
R$ 4.000,00
AJ – 2
01
Assistente Jurídico
R$ 2.000,00
AJ – 1
Controladoria Geral do Município
– CGM
01
Controlador Geral
R$ 6.124,56
CGM – 1
01
Assessor Técnico
R$ 2.000,00
AT – 1
01
Chefe de Controle
Interno
R$ 3.000,00
CH – 3
01
Coordenador do Setor de
Relatoria
R$ 1.700,00
CO -1
Secretaria Municipal de Administração e
– SEMAD
01
Secretário Municipal
R$ 6.124,56
SM – 1
01
Assessor Técnico
R$ 2.500,00
AT – 2
01
Diretor do Departamento
de Gestão de Pessoas
R$ 4.000,00
DIR – 3
01
Chefe do Setor Pessoal
R$ 2.500,00
CH – 2
01
Coordenador de
Patrimônio
R$ 1.700,00
CO – 1
01
Coordenador de
Protocolo
R$ 1.700,00
CO – 1
01
Coordenador de
Almoxarifado
R$ 1.700,00
CO – 1
01
Coordenador de
Material/Arquivo
R$ 1.700,00
CO – 1
01
Diretor do Departamento
de Licitações
R$ 4.000,00
DIR – 3
01
Chefia do Departamento
de Licitação
R$ 3.000,00
CH – 3
02
Pregoeiro Municipal
R$ 4.000,00
PR – 1
03
Coordenação de Gestão
de Contratos
R$ 2.500,00
CO – 3
01
Coordenador de
Cadastros e Instrução de Processos
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Diretor de Tecnologia da
Informação
R$ 3.000,00
DIR -2
02
Coordenador de
Manutenção de Sistemas
R$ 2.000,00
CO – 2
02
Coordenador de Atendimento e Suporte
Técnico
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Chefia do Setor de
Compras
R$ 3.000,00
CH – 3
01
Coordenadoria de
Compras
R$
1.7000,00
CO – 1
01
Coordenadoria de
Pesquisa Mercadológica
R$ 1.700,00
CO – 1
Secretaria Municipal de Planejamento –
SEMPLAF
01
Secretário Municipal
R$ 6.124,56
SM – 1
01
Tesoureiro Municipal
R$ 5.000,00
TE – 1
01
Assessor Técnico
R$ 2.500,00
AT – 2
01
Chefe do Setor de
Planejamento
R$ 2.000,00
CH – 1
01
Coordenadoria de Planejamento de
Finanças
R$ 1.700,00
CO – 1
01
Chefe do Departamento
de Contabilidade
R$ 3.000,00
CH – 3
01
Chefe do Setor de
Orçamento
R$ 2.000,00
CH – 1
Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Econômico – SEMDE
01
Secretário Municipal
R$ 6.124,56
01
Diretoria de Fomento, Gera de Negócios e Relacioname Empresarial
R$ 3.000,00
DIR – 2
01
Assessoria Técnica de Pesq
e Informações Socioeconômicas;
R$ 3.000,00
AT -3
01
Coordenação de Atendime
R$ 2.000,00
CO – 2
Geral
Secretaria Municipal de Tributação
– SEMUT
01
Secretário Municipal
R$ 6.124,56
SM – 1
02
Diretor de Tributação
R$ 4.000,00
DIR – 3
01
Diretor da Dívida Ativa
R$ 4.000,00
DIR – 3
03
Chefe do Setor de
Arrecadação
R$ 3.000,00
CH – 3
01
Coordenador da Dívida
Ativa
R$ 2.000,00
CO – 2
03
Coordenador de
Tributação
R$ 2.000,00
CO -2
03
Coordenador do Setor de
Fiscalização
R$ 2.000,00
CO – 2
03
Coordenador de Recadastramento
Imobiliário
R$ 2.000,00
CO – 2
03
Coordenador de
Atendimento ao Público
R$ 2.000,00
CO – 2
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA
01
Secretário Municipal
R$ 6.124,56
SM – 1
01
Diretor de Departamento de Projetos e Fiscalização
de Obras Públicas
R$ 3.000,00
DIR – 2
01
Coordenador de Serviços de Drenagem e
Pavimentação
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Assessor Técnico
R$ 2.000,00
AT – 1
01
Diretor de Departamento Gerencia de Contratos e
Convênios
R$ 3.000,00
DIR-2
01
Diretor do Departamento
de Engenharia
R$ 3.000,00
DIR-2
01
Assessor Técnico em
Topografia
R$ 2.000,00
AT – 1
01
Chefe do Setor de
Operação e Manutenção
R$ 2.500,00
CH – 2
01
Coordenador de setor de Manutenção Predial, vias
e praças.
R$ 2.000,00
CO -2
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos - SEMSUR
01
Secretário Municipal
R$ 6.124,56
SM – 1
01
Diretor de Departamento de Manutenção de Equipamentos e Vias
Públicas
R$ 3.000,00
DIR – 2
01
Diretor de Departamento
de Iluminação Pública
R$ 3.000,00
DIR – 2
02
Coordenador de Setor de
Iluminação Publica
R$ 2.000,00
CO – 2
02
Coordenador setor de
R$ 2.000,00
CO – 2
Limpeza pública
01
Diretor de Departamento de Conservação de
Cemitérios
R$ 3.000,00
DIR – 2
01
Chefe do Departamento de Conservação de
Cemitérios
R$ 3.000,00
CH – 3
01
Coordenador do setor de conservação de Cemitérios
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Chefia do Setor de Quiosques e Atividades
de Feiras
R$ 2.000,00
CH– 1
01
Assessor do Secretário
R$ 1.700,00
AS – 1
01
Diretor de Transporte
R$ 3.000,00
DIR - 2
01
Coordenador do Setor de manutenção de Equipamentos e da Frota
Municipal
R$ 2.000,00
CO - 2
01
Coordenador de
Garagem
R$ 2.000,00
CO -2
Secretaria Municipal de Turismo - SETUR
01
Secretário Municipal
R$ 6.124,56
SM – 1
01
Diretor de Promoções
Turísticas
R$ 4.000,00
DIR – 3
01
Coordenador de
Fomento ao Turismo
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Diretor de Planejamento
Turístico
R$ 3.000,00
DIR – 2
01
Coordenador de Estudos
e Projetos
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Coordenador de Suporte Logístico e Operações
Turísticas
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Assessor Técnico
R$ 2.500,00
AT – 2
01
Assessor do Secretário
R$ 1.700,00
AS – 1
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEMAPA
01
Secretário Municipal
R$ 6.124,56
SM – 1
01
Assessor Técnico
R$ 2.000,00
AT – 1
01
Diretor de Gestão da Agricultura, Pecuária e
Aquicultura
R$ 3.000,00
DIR – 2
01
Coordenador de Gestão
da Agricultura e Pecuária
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Coordenador de Gestão
de Aquicultura
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Assessor do Secretário
R$ 1.700,00
AS – 1
Secretaria Municipal da Pesca
01
Secretário Municipal
R$ 6.124,56
SM -1
01
Coordenador de Gestão
da Pesca
R$ 2.000,00
CO - 2
01
Assessor do Secretário
R$ 1.700,00
AS - 1
Secretaria Municipal de Saúde – SMS
01
Secretário Municipal
R$ 6.124,56
SM – 1
01
Diretor da Unidade Mista de Saúde ou Hospital
R$ 4.000,00
DIR – 3
01
Diretor Técnico
R$ 4.000,00
DIR – 3
01
Assessor Técnico III
R$ 3.000,00
AT – 3
02
Assessor Técnico II
R$ 2.500,00
AT – 2
01
Coordenador de Atenção
à Saúde e Saúde Bucal
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Diretor Administrativo e
Financeiro
R$ 3.000,00
DIR – 2
01
Coordenador de logística de transportes
R$ 2.500,00
CO – 3
01
Coordenador de Controle, Avaliação,
Auditoria e Regulação
R$ 2.500,00
CO – 3
01
Coordenador de Vigilância em Saúde e do Programa de Vigilância
Sanitária
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Coordenador do Setor de
Enfermagem
R$ 2.500,00
CO – 3
01
Coordenador do Programa de Educação e
Saúde
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Coordenador da Atenção
Primária
R$ 2.500,00
CO – 3
10
Coordenador de
Unidades de Saúde
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Coordenador do PACS
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Coordenador do CEO
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Coordenador da Média
Complexidade
R$ 2.000,00
CO – 2
03
Assessor do Secretário
R$ 1.700,00
AS – 1
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
– SEMTHAS
01
Secretário Municipal
R$ 6.124,56
SM – 1
01
Assessor Técnico
R$ 2.000,00
AT – 1
01
Diretor de Habitação e
Benefícios Eventuais
R$ 3.000,00
DIR – 2
01
Coordenador dos Programas de Combate à
Fome e Miséria
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Coordenador do CADASTRO ÚNICO
/Programa Auxílio Brasil
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Diretor de Gestão da
Assistência Social
R$ 3.000,00
DIR – 2
01
Coordenador de Projetos
e Programas Sociais
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Coordenador da Proteção
Social Básica / CRAS
R$ 2.500,00
CO – 3
01
Coordenador /Supervisor do Programa Criança
Feliz
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos – SCFV
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Coordenador de Vigilância
socioassistencial
R$ 2.000,00
CO – 2
02
Coordenador da Proteção
Social Especial/CREAS
R$ 2.000,00
CO – 2
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer –
SMEL
01
Secretário Municipal
R$ 6.124,56
SM – 1
01
Diretor de Esporte e
Lazer
R$ 3.000,00
DIR – 2
01
Assessor Técnico
R$ 2.000,00
AT-1
01
Coordenador de Promoção de Eventos Esportivos
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Coordenador de Eventos
de Lazer
R$ 2.000,00
CO – 2
Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa
01
Secretário Municipal
R$ 6.124,56
SM – 1
01
Diretor de Cultura
R$ 3.000,00
DIR – 2
01
Assessor Técnico
R$ 2.000,00
AT-1
01
Coordenador de Promoção de Eventos
Culturais
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Coordenador de
Bibliotecas
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Coordenador de Museus
R$ 2.000,00
CO – 2
Secretaria Municipal de Educação – SEME
01
Secretário Municipal
R$ 6.124,56
SM – 1
01
Assessor Jurídico
R$ 4.000,00
AJ – 1
01
Diretor Administrativo
R$ 3.000,00
DIR – 2
01
Assessor Técnico
R$ 2.500,00
AT - 2
01
Diretor Pedagógico
R$ 3.000,00
DIR – 2
01
Coordenador Escolar
R$ 2.500,00
CO – 3
01
Coordenador de
Educação Infantil
R$ 2.500,00
CO – 3
01
Coordenador do Ensino
Fundamental I
R$ 2.500,00
CO – 3
01
Coordenador do Ensino
Fundamental II
R$ 2.500,00
CO – 3
03
Coordenação de Alimentação Escolar e
Nutricional
R$ 2.500,00
CO – 3
02
Coordenador do Censo
Escolar
R$ 2.500,00
CO – 3
01
Coordenação de Ensino
de Jovens e Adultos - EJA
R$ 2.500,00
CO – 3
01
Coordenação de Programas Educacionais
R$ 2.500,00
CO – 3
02
Coordenação de Educação Especial
R$ 2.500,00
CO – 3
01
Coordenação de
Transporte
R$ 2.500,00
CO – 3
01
Diretor de Manutenção
R$ 2.000,00
DIR – 1
01
Chefia de Manutenção
R$ 1.700,00
CH – 1
02
Assistente de
Alimentação Escolar
R$ 2.000,00
AA – 1
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB
01
Secretário Municipal
R$ 6.124,56
SM – 1
01
Assessor Jurídico
R$ 4.000,00
AJ – 2
01
Diretor de Departamento
de Fiscalização
R$ 4.000,00
DIR – 3
01
Chefia do Setor de Análise, Fiscalização e
Impactos Ambientais
R$ 3.000,00
CH - 3
01
Coordenador do Setor de
Análise, Fiscalização
R$ 2.000,00
CO-2
01
Chefia do Setor de
Fiscalização Urbanística
R$ 2.000,00
CH -1
01
Chefia do Setor de
Quiosques e Ambulantes
R$ 3.000,00
CH– 3
01
Diretor de Departamento
de licenciamento
R$ 4.000,00
DIR – 3
01
Assessor Técnico
Ambiental
R$ 3.000,00
AT – 3
02
Assessor Técnico
Urbanístico
R$ 3.000,00
AT – 3
01
Diretor de departamento de planejamento e gestão
urbanístico e ambiental
R$ 4.000,00
DIR – 3
01
Assessor Técnico
R$ 3.000,00
AT – 3
01
Coordenador de
Educação Ambiental
R$ 2.000,00
CO - 2
01
Coordenador de Informação, Pesquisa e Estatística e Informações
Geográficas - SIPEIG
R$ 1.700,00
CO– 1
01
Coordenador de Planejamento, Projeto, Patrimônio e Conservação e recuperação Socioambiental -
SPPPCRS
R$ 1.700,00
CO – 1
02
Coordenador do Setor de
Protocolo
R$ 1.700,00
CO – 1
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e
Trânsito – SEMUTRAN
01
Secretário Municipal
R$ 6.124,56
SM – 1
01
Assessor Jurídico
R$ 4.000,00
AJ – 2
01
Diretor Geral de Mobilidade Urbana e
Trânsito
R$ 4.000,00
DIR -3
01
Assessor Especial em
Trânsito
R$ 2.000,00
AE – 1
01
Coordenador de
educação de trânsito
R$ 2.000,00
CO – 2
01
Diretor Técnico de Fiscalização de Mobilidade Urbana e
Transporte
R$ 3.000,00
DIR – 2
01
Assessor do Secretário
R$ 1.700,00
AS – 1
ANEXO II
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
Denominação e Nível dos Cargos
Símbolo
Quantitativo
Remuneração
Assessor do Secretário
AS – 1
06
R$ 1.700,00
Assessor Técnico I
AT – 1
09
R$ 2.000,00
Assessor Técnico II
AT – 2
09
R$ 2.500,00
Assessor Técnico III
AT – 3
06
R$ 3.000,00
Assistente Jurídico I
AJ – 1
01
R$ 2.000,00
Assessor Especial I
AE – 1
01
R$ 2.000,00
Assessor Jurídico I
AJ – 2
05
R$ 4.000,00
ANEXO III
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA E COORDENADOR
Denominação e Nível dos Cargos
Símbolo
Quantitativo
Remuneração
Coordenador I
CO – 1
12
R$ 1.700,00
Coordenador II
CO – 2
40
R$ 2.000,00
Coordenador III
CO – 3
17
R$ 2.500,00
Chefia I
CH – 1
04
R$ 2.000,00
Chefia II
CH – 2
02
R$ 2.500,00
Chefia III
CH – 3
03
R$ 3.000,00
ANEXO IV
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLO QUANTITATIVO SUBSÍDIO
Denominação e Nível dos Cargos
Símbolo
Quantitativo
Remuneração
Diretor I
DIR – 1
11
R$ 2.000,00
Diretor II
DIR – 2
08
R$ 3.000,00
Diretor III
DIR – 3
12
R$ 4.000,00
ANEXO V
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE 1º ESCALÃO
Denominação dos Cargos
Símbolo
Quantitativo
Subsídio
Secretário Municipal
S - 1
17
R$ 6.124,56
Procuradoria-Geral do Município
PGM – 1
01
R$ 6.124,56
Consultor-Geral do Município
CG – 1
01
R$ 6.124,56
Controlador-Geral do Município
CGM – 1
01
R$ 6.124,56
ANEXO VI
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Denominação e Nível dos Cargos
Símbolo
Quantitativo
Subsídio/Remuneração
Procurador-Adjunto
PAM – 1
01
R$ 5,500,00
Secretário Ajunto
SMA – 1
04
R$ 6.000,00
Tesoureiro
TE – 1
01
R$ 5.000,00
Pregoeiro
PR –1
02
R$ 4.000,00
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 05 de dezembro de 2024.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN