GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 848 DE 07 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 848 DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico do cargo efetivo de Condutor de Ambulância, na forma prevista no § 2º, do art. 2º, da Lei Ordinária Municipal nº 740, de 14 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da FERMURN de 16 de março de 2022, com sua posterior alteração, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o vencimento básico do cargo de Condutor de Ambulância reajustado no percentual de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento), com repercussão financeira a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2ºO novo valor doVencimento Básico do cargo de Condutor de Ambulância passa a ser o previsto no Anexo I a esta Lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento vigente.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 07 de março de 2024.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN
ANEXO I
SUMÁRIO E TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE NÍVEL MÉDIO
TABELA – A
Cargo
Código
Jornada de Trabalho
Vencimento Básico
Condutor de Ambulância
NM – 01
40 horas semanais
R$1.631,10
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 07 de março de 2024.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN