GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2020
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 681 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 - RECONHECE O GOLFINHO COMO SÍMBOLO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 681 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 - RECONHECE O GOLFINHO COMO SÍMBOLO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 681 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
RECONHECE O GOLFINHO(BOTO CINZA) COMO ANIMAL, SIMBOLO E MARCA TURISTICA DO MUNICIPIO DE TIBAU DO SUL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como animal símbolo do Município de Tibau do Sul o Golfinho (boto cinza), pertencente às famílias Delphinidae e Platanistidae.
Art. 2º. Fica instituída a Semana Municipal de Conservação, Valorização e Preservaçãodo Golfinho, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro, em todo o território do Município de Tibau do Sul, os Orgãos responsáveis pelo Turismo e Meio Ambiente promoverão ações voltadas a:
I - fomentar ou realizar congressos, seminários, simpósios, palestras, feiras ou eventos congêneres que abordem temas pertinentes à conservação, valorização e preservação do Golfinho;
II - propiciar o envolvimento dos meios de comunicação na produção e divulgação de matérias que favoreçam a informação sobre a importância de se promover a conservação, valorização e preservação do Golfinho; e
III - divulgar o Golfinho símbolo do Município de Tibau do Sul em seus documentos oficiais.
Art. 3º. Fica criada a marca turística do Município de Tibau do Sul com as especificações de cores e desenho segundo o anexo I.
Art. 4º. As Secretarias Municipais de Turismo e de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana ficam autorizadas a celebrarem convênios, termos de colaboração ou fomento e congêneres com órgãos ou entidades de direito público ou privado, para o cumprimento das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas por intermédio de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) em favor das Secretarias Municipais de Turismo e de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau do Sul, 15 de Setembro de 2020
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal
Anexo 1: