GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2019
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 640 DE 28 DE MAIO DE 2019 - PROGRAMA EMPRESA AMIGA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 640 DE 28 DE MAIO DE 2019 - PROGRAMA EMPRESA AMIGA
LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº 640 DE 28 DE MAIO DE 2019
Cria o Programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Municipio de Tibau do Sul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta lei cria o Programa Empresa Amiga da Educação, no âmbito do Municipio de Tibau do Sul no Estado do Rio Grande do Norte, com finalidade de incentivar as pessoas jurídicas a ajudarem na melhoraria da qualidade do ensino na rede pública municipal.
Paragrafo Único: As pessoas jurídicas participarão do Programa Empresa Amiga da Educação através de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que tenham o intuito de beneficiar o ensino das escolas municipais.
Artigo. 2º - As ações realizadas em benefícios da escola adotada poderão ser divulgadas pelas pessoas jurídicas cooperantes, com fins promocionais e publicitários.
Artigo. 3º - O poder público não irá oferecer as empresas participantes nenhuma prerrogativa além das previstas no artigo 2º desta lei, sendo assim, não sofrerá nenhum ônus.
Artigo 4º - O poder público regulamentará esta Lei para a execução de seus fins.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES MACEDO
Prefeito Municipal