GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2017
LEI ORDINÁRIA Nª 0604/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nª 0604/2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 604 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou grupos culturais e artísticos locais em apresentações culturais e/ou manifestações culturais, musicais, exposições, shows e similares, realizados pelo Poder Público ou financiados com recurso públicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou grupos culturais e artísticos local, nas apresentações e/ou manifestações culturais musicais, exposições, shows e similares, realizados pelo Poder Público Municipal ou por aqueles que receberem auxílio financeiro do Poder Público Municipal ou através dele para realização do evento.
§ 1º - Entende -se como artista local, para fins desta lei, os cantores instrumentistas, bandas ou grupos culturais e artísticos e afins, que tenham como sede o Município de Tibau do Sul/RN, independente da naturalidade dos mesmos.
§ 2º - É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos que os artistas locais estejam devidamente regularizados perante os órgãos competentes.
Art. 2º A forma de seleção dos cantores instrumentistas, bandas ou grupos culturais e artísticos locais, deve ser definida a critério do diretor/coordenador artístico e na falta desse, do responsável pela produção do evento.
Art. 3º A fiscalização ao disposto nesta lei cabe a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 4º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tibau do Sul/RN, 05 de dezembro de 2017
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal