GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 846 DE 07 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 846 DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal para o exercício de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o reajuste de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, a partir do mês de março do corrente ano, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, quando passarão a perceber salário base, de acordo com enquadramento da sua evolução horizontal/vertical.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal efetuará o pagamento das parcelas atrasadas dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, relativamente ao percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), em parcela única no mês de março do corrente ano.
Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da concessão do presente reajustes correrão à conta dos recursos constantes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.
Parágrafo Único. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e de outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente exercício, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a 1º de janeiro de 2024.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 07 de março de 2024.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN