GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 908, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 908, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a “Lei Juliana Soares” que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos, no âmbito do Município de Tibau do Sul/RN, para pessoas condenadas por feminicídio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1°Esta Lei denominada - “Lei Juliana Soares” - dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos no Município de Tibau do Sul/RN para pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, nas formas tentada ou consumada, nos termos da legislação penal vigente.
Art. 2°Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, consumado ou tentado, nos termos do Art. 121-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
§1°A vedação prevista no caput terá vigência a partir do trânsito em julgado da condenação e permanecerá pelo período de até 5 (cinco) anos após o cumprimento ou extinção da pena.
§2ºA idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para a posse em cargos de provimento em comissão ou efetivo.
3ºOs editais de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura em cargos de livre nomeação e exoneração deverão prever expressamente a exigência do referido atestado.
Art. 5°As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 01 de dezembro de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN