GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2013
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 468/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 468/2013
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
Altera o do artigo 2º da Lei Municipal nº 432, de novembro de 2011, que dispõem sobre a composição do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, e dá outras providências.
O PRREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º e respectivos incisos da Lei Municipal nº 432 de 17 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - O conselho do FUNDEB, instituído no art. 1º desta Lei, será constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
I -1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação do município;
II – 1 (um) representante do Conselho Tutelar do município;
III – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) será da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos ou órgão educacional equivalente;
IV – 1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais da educação básica;
V – 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais da educação básica;
VI – 1 (um) representante dos servidores técnicos administrativos das escolas públicas municipais da educação básica;
VII – 2 (dois) representantes dos pais dos alunos das escolas públicas municipais da educação básica;
VIII – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, 26 de junho de 2013.
VALDENÍCIO JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal