GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 871, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 871, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 841, de 20 de dezembro de 2023, o crédito adicional suplementar em mais 20% (Vinte por ento) do valor despesa anual fixada.
Art. 2º. Serão fonte de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2023, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Parágrafo Único: As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 18 de setembro de 2024.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN