GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 923, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 923, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA O ANEXO I DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 808, DE 14 DE JUNHO DE 2023, QUE DIS-PÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº 808, de 14 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Câmara Municipal de Tibau do Sul
TABELA DE DIÁRIA INTEGRAL DE VIAGEM
DESTINO
VALOR
Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
R$ 800,00 (oitocentos reais).
Demais Estados
R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais)
África, Ásia, Europa, Oceania e Oriente Médio
€ 500,00 (quinhentos euros)
América do Norte
US$ 500,00 (quinhentos dólares)
América do Sul
US$ 500,00 (quinhentos dólares)
” (NR)
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário, e sua execução observará os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 26 março de 2026.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN