GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2013
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 489, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 489, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Pagamento, aos Profissionais das Equipes Lotadas na Atenção Básica do Município de Tibau do Sul, do Repasse do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), denominado Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária.
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Município de Tibau do Sul, seguindo as diretrizes contidas no art. 8º da Portaria nº 1.654, de 19.07.2011, editada pelo Ministério da Saúde, o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado de “Componente de Qualidade da Atenção Básica Variável - PAB Variável”.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB), aos profissionais lotados nas equipes da Atenção Básica da Secretaria de Saúde do Município de Tibau do Sul.
§1º - O incentivo financeiro PMAQ/AB será pago aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Médicos, Técnicos de Enfermagem, Cirurgiões Dentistas, Auxiliares de Consultório Dentário, Agentes Comunitários de Saúde, componentes da equipe mínima da Atenção Básica cadastrada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – SCNES e aos Coordenadores da Atenção Básica, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa nas Unidades de Saúde, definidos nas Portarias Ministeriais que regulamentam a Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, e em conformidade com o percentual descrito na tabela constante em Anexo I a esta Lei.
§2º - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais da Atenção Básica será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do PMAQ/AB pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, considerando os critérios detalhados nos incisos I e II do Parágrafo 3º.
§3º- O valor dos repasses do PMAQ/AB e, consequentemente, dos pagamentos aos servidores municipais indicados neste artigo, poderá variar, de acordo com as diretrizes abaixo:
I – Com a adesão ao Programa será repassado para as cinco Equipes de Saúde da Família de igual forma 40% (quarenta por cento) e para custeio da Atenção Básica 60% (sessenta por cento), do repasse advindo do Fundo Nacional de Saúde, até que ocorra a avaliação externa do Ministério da Saúde, quando o valor poderá ser alterado de acordo com a classificação nos níveis de desempenho da equipe.
II - O PMAQ/AB está organizado em quatro fases que se complementam e conformam um ciclo contínuo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica, quais sejam: adesão e contratualização, desenvolvimento, avaliação externa e recontratualização, de forma que o valor do repasse pelo Ministério da Saúde poderá ser alterado para mais ou para menos, em conformidade com a avaliação e as novas contratualizações.
Art. 3º. O resultado da avaliação será publicado pelo Ministério da Saúde, através de portaria específica, não tendo o Município nenhuma interferência nesta avaliação, que é feita diretamente pelo Ministério da Saúde, para que o incentivo financeiro do PMAQ/AB seja pago em conformidade com o resultado de certificação da equipe pelo cumprimento de metas definidas no Termo de Compromisso.
Art. 4º. O montante do recurso financeiro PMAQ/AB recebido pelo Fundo Municipal de Saúde, será rateado percentualmente entre os profissionais das equipes, os profissionais da Coordenação da Atenção Básica e para complementação da aquisição de insumos e equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde, de acordo com a tabela constante do anexo I a esta Lei.
Art. 5º. Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo financeiro PMAQ/AB somente nos meses trabalhados, não fazendo jus ao pagamento do incentivo em período de gozo de licenças (exceto licença para tratamento de saúde de até quinze dias), readaptado ou lsuspenso, e somente enquanto permanecer o repasse financeiro do Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único. O pagamento do Incentivo PMAQ/AB é temporário, tem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.
Art. 6º. Os pagamentos das parcelas do incentivo financeiro correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes, devendo ser consignado saldo suficiente nos orçamentos futuros.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de outubro de 2013, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 13 de dezembro de 2013.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
VALOR
Enfermeiro
450,00
Médico
200,00
Técnico de Enfermagem
400,00
Cirurgião Dentista
200,00
Auxiliar de Consultório Dentário
300,00
Agente Comunitário de Saúde
100,00
Coordenador da Atenção Básica
200,00
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 13 de dezembro de 2013.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal