GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 837 DE 08 DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 837 DE 08 DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir ao seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 790, de 28 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais), quando a ele irá incorporar o projeto/atividade “Construção do Ginásio na Comunidade de Umari”, cujos detalhamentos estão especificados na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá do excesso de arrecadação dessa respectiva fonte de recrusos e/ou a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando o detalhamento dessas respectivas fontes será demonstrado no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 08 de dezembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA
Tabela I
Unidade
10 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função
27 – Desporto e Lazer
Sub-função
8123 – Desporto Comunitário
Projeto/atividade
Construção do Ginásio na Comunidade de Umari
Elemento
4490.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 900.000,00
Fonte de receitas
1706.3110 – Transferência da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individual
Valor/R$
R$ 50.000,00
Fonte de receitas
1500.0000 - Recursos não Vinculados de Imposto
Total
R$ 950.000,00
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 08 de dzembro de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN