GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 593/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 593/2017
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 593 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
Abre crédito especial para atender despesas com construção, urbanização e adequação neste município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município em seu art. 49, II,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para atender despesas com a contrapartida do convênio firmado com o Ministério do Turismo, para construção, urbanização e adequação do acesso à Lagoa de Guaraíras neste município, conforme tramita solicitação desta administração no Governo Federal.
Unidade: 07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Função: 15 -URBANISMO
Sub função: 452 -SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0001- ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Atividade:
2109 – Construção de urbanização e adequação do acesso à Lagoa de Guaraíras
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.30 – Material de Consumo R$ 80.000,00
4.4.90.36 - Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 10.000,00
4.4.90.39 - Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 10.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Função: 15 -URBANISMO
Sub função: 451- INFRA –ESTRUTURA URBANA
Programa: 0001 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
Projeto/Atividade:
1036- PAVIMENTAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTA
Elemento de Despesa:
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 250.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, 26 de setembro de 2017.
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito do Município