GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 653 DE 26 DE JUNHO DE 2019 - CONCEDE REMISSÃO DE IPTU A PORTADORES DE NEOPLASIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 653 DE 26 DE JUNHO DE 2019 - CONCEDE REMISSÃO DE IPTU A PORTADORES DE NEOPLASIA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 653 DE 26 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de isenção e autoriza o poder executivo a conceder remissão do iptu às pessoas portadores de neoplasia maligna (câncer), seus dependentes, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao contribuinte, quando o mesmo, ou membro de sua família, seja comprovadamente portador de neoplasia maligna (câncer), com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes no País.
§ 1º Para efeitos do disposto do caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º A isenção somente será concedida a um único imóvel que esteja sendo utilizado como residência do portador da neoplasia maligna (câncer), independente de seu tamanho.
§ 3º A isenção somente será concedida relativamente ao imóvel que não possua débitos perante o Município de Tibau do Sul.
§ 4º A qualquer momento poderá o Município de Tibau do Sul, por seus órgãos, promover verificação da veracidade dos fatos, documentos e informações prestadas pelo contribuinte e, verificando qualquer situação que considere irregular, promoverá a imediata suspenção do benefício, inscrevendo o contribuinte em débito com as correspondentes penalidades tributárias, resguardando o direto de defesa e contraditório.
Art. 2º. Para requerer os benefícios de que trata a presente lei, o titular do imóvel deverá:
I – Fazer o requerimento junto à Secretaria Municipal de Tributação e Finanças solicitando o benefício;
II – Apresentar laudo médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo diagnóstico expressivo da doença acometida a qualquer dos membros de sua família;
III – Apresentar declaração afirmando, sob as penas da Lei, que o membro da família acometido da doença reside no imóvel objeto do pedido do benefício, e que a renda familiar não ultrapassa o valor correspondente a 03 (três) salários mínimos vigentes no País;
IV – Cópia de documento de identidade e cadastro de pessoa física do requerente;
V – Cópia da imagem cadastral do carnê do imposto do imóvel ou ficha do imóvel;
VII – Documento que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de isenção, única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge.
Art.3º. Os benefícios de que trata a presente lei, quando concedidos, serão válidos para o exercício financeiro correspondente.
Parágrafo Único: O beneficiário da isenção deverá se recadastrar anualmente para manter o benefício.
Art.4º. O pedido dos benefícios de que trata a presente lei deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Tributação e Finanças até 60 (sessenta) dias após o vencimento da parcela única do imposto.
Art.5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 26 de junho de 2019
ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO
Prefeito Municipal