GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2013
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 482/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 482/2013
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 482 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela II anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 07 de novembro de 2013.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Tabela I – Especificações do Crédito Especial
Unid. Orçamentária: 2.09 - Secretaria M.do Trabalho, Habitação e Assistência Social
Códigos
Especificações
Função
Assistência
Sub-função
Assistência Comunitária
Projeto/Atividade
Programa de Apoio ao de Capacitação e Formação do PRONATEC
Dotações
Material de Consumo / 3390.30 – R$ 20.000,00
Material de Distribuição Gratuita / 3390.32 – R$ 3.000,00
Passagens e Despesas c/Locomoção / 3390.33 – R$ 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros PF / 3390.36 – R$ 35.000,00
Outros Serviços de Terceiros PJ / 3390.39 – R$ 22.000,00
Total
R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)
Tabela II – Especificações dos Projetos e Fontes a serem anulados
Unid. Orçamentária: 2.06 - Secretaria Municipal de Educação
Códigos
Especificações
Função
12 – EDUCAÇÃO
Sub-função
361 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade
1.141 – Const. E Reforma de Escolas
Dotação
44.90.51 - Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 85.000,00
Total Geral
R$ 85.000,00
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 07 de novembro de 2013.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal