GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 743 DE 25 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 743 DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o reajuste de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), sobre piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, a partir do mês de janeiro do corrente ano, com efeitos financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2022, quando passarão a perceber salário base, de acordo com enquadramento da sua evolução horizontal/vertical.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal efetuará o pagamento das parcelas relativas aos atrasados dos meses de janeiro e fevereiro de 2022 em 8 (oito) parcelas de igual valor, no período compreendido de abril a novembro de 2022.
Art. 3º - Os recursos financeiros decorrentes da concessão dos presentes reajustes correrão à conta dos recursos constantes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a 1º de janeiro de 2022.
Tibau do Sul/RN, 25 março de 2022.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal