GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 802 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 802 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério público municipal para o ano de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder o reajuste de 15,56% (quinze vírgula cinquenta e seis por cento), sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, a partir do mês de janeiro do corrente ano, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023, quando passarão a perceber salário base, de acordo com enquadramento da sua evolução horizontal/vertical.
Parágrafo único – O reajuste de 15,56% (quinze vírgula cinquenta e seis por cento) previsto no caput deste artigo será pago em duas parcelas, sendo a primeira de 8% (oito por cento) e a segunda de 7% (sete por cento), respectivamente, nos meses de abril e setembro de 2023.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal efetuará o pagamento das parcelas atrasadas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, relativamente ao percentual de 8% (oito por cento), em 4 (quatro) parcelas de igual valor, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, enquanto que as parcelas atrasadas, referente aos meses de janeiro a agosto, respeitante ao percentual de 7% (sete por cento), serão quitadas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023.
Art. 3º. Os recursos financeiros decorrentes da concessão do presente reajustes correrão à conta dos recursos constantes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, através da sua cota-parte do FUNDEB 70%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá alocar recursos da cota parte do FUNDEB 30%, do FUNDEB/VAAT e de outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente exercício, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais de 15,56% (quinze vírgula cinquenta e seis por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus a 1º de janeiro de 2023.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 20 de abril de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN