GABINETE DO PREFEITO · 11 de abril de 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 799 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 799 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Cargo Comissionado de Agente de Contratação de que trata o art. 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual será vinculado à Secretaria Municipal de Administração do Município de Tibau do Sul e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, art. 87, inciso I, “a”, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1ºFica criado o Cargo Comissionado de Agente de Contratação com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, constituindo o mesmo em cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2ºO Cargo Comissionado de Agente de Contratação será acrescentado e vinculado diretamente a estrutura da Secretaria Municipal de Administração, prevista na Lei Ordinária Municipal nº 751, de 01 de junho de 2022, que passará a viger da seguinte forma:
Grupo Ocupacional: CARGOS COMISSIONADO
Vencimento Mensal
Título do Cargo
HS/ SEM
Nº de vagas
R$ 4.000,00
Agente de Contratação
40 hs
02
Art. 3ºO Agente de Contratação do Município de Tibau do Sul será designado, através de Portaria do Chefe do Poder Executivo, o qual se comprometerá a cumprir fielmente os deveres do cargo previstos em lei.
Art. 4ºO Agente de Contratação será designado pela Autoridade competente, preferencialmente, entre os servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação.
I - No prazo estabelecido no art. 176, da Lei Federal nº 14.133/2021 e enquanto o município tiver menos que 20.000 (vinte mil) habitantes, o Agente de Contratação será nomeado em cargo em comissão de livre exoneração.
II - A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
III - O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
IV - A equipe de apoio será nomeada pela Autoridade competente e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores, preferencialmente, estáveis dos quadros permanentes da Administração Pública.
V - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 5ºO Agente de Contratação deverá ter natureza técnica no Município de Tibau do Sul/RN, somente podendo ser exercido por agente público que tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possua formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por Escola de Governo criada e mantida pelo poder público, desde que não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Art. 6ºO Poder Executivo Municipal fica autorizado a editar Decreto regulamentando as atribuições do Agente de Contratação, caso necessário.
Art. 7ºO Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação, ficarão vinculados e subordinados diretamente à Secretaria Municipal da Administração.
Art. 8ºO Agente de Contratação e Comissão de Contratação poderão solicitar o apoio dos órgãos de Assessoramento Jurídico e do Controle Interno do Município, para o desempenho das funções essenciais à execução das disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 9ºO Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, por sua única e exclusiva discricionariedade, desde que previa e devidamente justificado, realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico ao Agente de Contratação e a Comissão de contratação.
Art. 10.Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 10 de abril de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN