GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2014
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 508 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 508 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
OFÍCIO Nº 205/2014 – GP/PMTS
Tibau do Sul/RN, 21 de novembro de 2014.
Ao Excelentíssimo Senhor
PAULO DE LIMA FERREIRA
MD.Vereador Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul
Vila Dona Isabel, 26, Centro, Tibau do Sul - RN
CEP 59.178 – 000
Assunto: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 508, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminha a esta Casa Legislativa a Lei Ordinária Municipal nº 508 de 12 de novembro de 2014, já sancionada pelo Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre a autorização de a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Na oportunidade, apresentamos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
VALDENICIO JOSE DA COSTA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 508 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela II anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau do Sul, 12 de novembro de 2014.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Tabela I – Especificações do Crédito Especial
Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Turismo
Códigos
Especificações
Função
23 - Comércio e Serviços
Sub-função
695 – Turismo
Projeto/Atividade
Construção de Museu Histórico
Dotações
4490.51 – Obras e Instalações
Total
R$ 210.000,00 (duzentos e de mil reais)
Tabela II – Especificações dos Projetos e Fontes a serem anulados
Unid. Orçamentária: Secretaria M.de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Códigos
Especificações
Função
15 – Urbanismo
Sub-função
451 – Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade
Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas
Dotações
4490.51 – Obras e Instalações
Total
R$ 210.000,00 (duzentos e de mil reais)
Total Geral
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 12 de novembro de 2014.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal