GABINETE DA PREFEITA · 27 de maio de 2014
LEI ORDINÁRIA N.º 171/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 171/2014
Lei Ordinária n.º 171/2014, de 26 de maio de 2014
Institui a alíquota patronal a que se refere o §1º do Art 29 da Lei Ordinária n.º 163, de 29 de novembro de 2013 e dá outras providências.
Maria José Jácome da Silva, Prefeita do Município de Tenente Ananias/RN, no uso das prerrogativas constitucionais e orgânicas deferidas ao Poder Executivo, faço saber que a Câmara aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1º - A alíquota a que se o §1º do Art 29 da Lei Ordinária n.º 163, de 29 de novembro de 2013, atendendo aos preceitos estatuídos no inciso I, do Art 1º, da Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, equivale a 13,47 (treze vírgula quarenta e sete por cento), conforme estudo atuarial realizada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte;
Art. 2º - As disposições constantes no Art. 1º desta Lei entrarão em vigor a partir do dia 05 de maio de 2014, revogando o que lhe for contrário;
MARIA JOSÉ JÁCOME DA SILVA
Prefeita