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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 27 de maio de 2014

LEI ORDINÁRIA N.º 171/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI ORDINÁRIA N.º 171/2014

Lei Ordinária n.º 171/2014, de 26 de maio de 2014

Institui a alíquota patronal a que se refere o §1º do Art 29 da Lei Ordinária n.º 163, de 29 de novembro de 2013 e dá outras providências.

Maria José Jácome da Silva, Prefeita do Município de Tenente Ananias/RN, no uso das prerrogativas constitucionais e orgânicas deferidas ao Poder Executivo, faço saber que a Câmara aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

Art. 1º - A alíquota a que se o §1º do Art 29 da Lei Ordinária n.º 163, de 29 de novembro de 2013, atendendo aos preceitos estatuídos no inciso I, do Art 1º, da Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, equivale a 13,47 (treze vírgula quarenta e sete por cento), conforme estudo atuarial realizada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte;

Art. 2º - As disposições constantes no Art. 1º desta Lei entrarão em vigor a partir do dia 05 de maio de 2014, revogando o que lhe for contrário;

MARIA JOSÉ JÁCOME DA SILVA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1163, em 27 de maio de 2014. Código identificador FD4C27D0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.