GABINETE DA PREFEITA · 8 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL 208/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 208/2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências..
A Prefeita Municipal de Tenente Ananias, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tenente Ananias, aprova e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), destinado ao Programa Criança Feliz, conforme rubrica orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUNICIPÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.008.08 - ASSISTENCIA SOCIAL
02.008.08.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
02.008.08.019.2156 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUNICIPÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.008.08 - ASSISTENCIA SOCIAL
02.008.08.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
02.008.08.019.2156 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PC R$ 20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUNICIPÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.008.08 - ASSISTENCIA SOCIAL
02.008.08.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
02.008.08.019.2156 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.3.90.14 - DIARIAS - CIVIL R$ 5.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUNICIPÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.008.08 - ASSISTENCIA SOCIAL
02.008.08.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
02.008.08.019.2156 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PF R$ 5.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUNICIPÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.008.08 - ASSISTENCIA SOCIAL
02.008.08.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
02.008.08.019.2156 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ R$ 10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUNICIPÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.008.08 - ASSISTENCIA SOCIAL
02.008.08.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
02.008.08.019.2156 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUNICIPÁL DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.008.08 - ASSISTENCIA SOCIAL
02.008.08.019 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
02.008.08.019.2156 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
02 - PODER EXECUTIVO
02.006 - SECRETARIA M. DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS
02.006.12 - EDUCAÇÃO
02.006.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
02.006.12.361.008 - MANUT. DO FUNDEB 60,40 E ENSINO FUNDAMENTAL
02.006.12.361.008.1014 - AMPLIACAO, RECUP. E REFORMA DE ESCOLAS
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 60.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Tenente Ananias - RN Em, 05 de junho de 2017.
LARISSA LISIANE CUNHA ROCHA
Prefeita Municipal