SETOR CONTABIL · 5 de dezembro de 2025
LEI Nº 363/2025 - PPA 2026 - 2029 - TENENTE ANANIAS/ RN
SETOR CONTABIL
LEI Nº 363/2025 - PPA 2026 - 2029 - TENENTE ANANIAS/ RN
LEI Nº 363/2025, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2026 - 2029 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS – RN faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual deste município, para o quadriênio 2026-2029, fica definido na forma que se apresenta nesta lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal, observadas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as despesas relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - Para o cumprimento das disposições legais que disciplinam a matéria consideram-se:
I – Programa: Instrumento de organização da ação governamental para concretização dos objetivos;
II - Ação: Instrumento de programação que contribui para alcançar o objetivo do programa no qual está inserida;
III - Diretrizes: As linhas gerais de ação estipuladas de acordo com as políticas definidas, tendo em vista o alcance de objetivos determinados;
IV - Objetivos: Os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; e
V - Metas: As especificações quantitativas ou qualitativas dos objetivos pretendidos.
Art. 2° - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 3° - Os valores financeiros constantes nesta Lei deverão ser atualizados em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentária, bem como a legislação tributária em vigor na época.
Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, terá a iniciativa deste Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do Plano ou projeto de lei específico.
Art. 5º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos das seguintes fontes:
I – Tesouro Municipal;
II – Convênios firmados com os Governos Federal e Estadual; e
III – Operação de Crédito.
Art. 6º - O planejamento das ações voltadas à infância e adolescência deverá ser elaborado de forma intersetorial, com a participação articulada das diferentes secretarias municipais, integrando a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes ao planejamento global do município. Esse processo contará com a colaboração dos conselhos de direitos, organizações da sociedade civil e instâncias de participação de adolescentes, como o Núcleo de Cidadania de Adolescentes – NUCA.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal deverá garantir dotação orçamentária específica e suficiente para a implementação das ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, com base na metodologia do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), assegurando transparência e controle social.
Art. 8º - As metas e indicadores relacionados à infância e adolescência constantes neste PPA deverão ser acompanhados e avaliados anualmente, com base em dados oficiais e informações produzidas pelas secretarias envolvidas, sendo os resultados apresentados publicamente e debatidos com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tenente Ananias/RN, em, 26 de novembro de 2025.
DAYANE DA SILVA BATISTA
Prefeita Municipal