GABINETE DA PREFEITA · 28 de janeiro de 2025
ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL 14.133 DE 1 DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDÊNCIAS
GABINETE DA PREFEITA
ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL 14.133 DE 1 DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNDÊNCIAS
Decreto no 158, de 13 de janeiro de 2025.
Atualiza os valores estabelecidos pela Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021 no âmbito do Município e dá outras providêndências.
A Prefeita Municipal de Tenente Ananias, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as disposições dos incisos I e II, do Art. 7o e do Art. 39, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando as disposições da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos;
Considerando a obrigatoriedade de regulamentação da referida Lei Federal no âmbito do Município;
Considerando as disposições do Decreto Federal de no 12.343, de 30 de dezembro de 2024, que atualiza os valores estabelecidos na Lei Federal no 14.133/2021;
Considerando as disposições do Decreto Municipal no 129/2023, que regula-menta no âmbito do Município, a Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos;
Considerando a necessidade de manter atualizados os atos decorrentes da referida Lei, etc,
DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do abaixo especificado:
I - obras, serviços e fornecimentos de grande vulto:
a) de: acima de R$ 200.000.000,00;
b) para: acima de R$ 250.902.323,87 (Art. 6º, inciso XXII);
II - serviços técnicos especializados de natureza intelectual:
a) de: acima de R$ 300.000,00;
b) para: até R$ 376.353,48 (Art. 37, § 2º);
III - contratações para entrega imediata ou produtos de pesquisa e desenvolvimento:
a) de: até R$ 300.000,00;
b) para: até R$ 376.353,48 (Art. 70, inciso III);
IV - dispensa de licitação – Obras e serviços de engenharia:
a) de: abaixo de R$ 100.000,00;
b) para: até R$ 125.451,15 (Art. 75, inciso I);
V - outros serviços e compras (exceto engenharia):
a) de: abaixo de R$ 50.000,00;
b) para: até R$ 62.725,59 (Art. 75, inciso II);
VI - produtos para pesquisa e desenvolvimento:
a) de: até R$ 300.000,00;
b) para: até R$ 376.353,48 (Art. 75, alínea c);
VII - manutenção de veículos automotores (serviços públicos):
a) de: até R$ 8.000,00;
b) para: Agora: até R$ 10.036,10 (Art. 75, § 7º);
VIII - contratos verbais para compras emergenciais e de pronto pagamento:
a) de: até R$ 10.000,00;
b) para: até R$ 12.545,11 (Art. 95, § 2º);
IX - convênios e contratos de repasse com a União (regime simplificado):
a) de: até R$ 1.500.000,00;
b) para: até R$ 1.576.882,20 (Art. 184-A);
Art. 2º A atualização dos valores de que trata o Art. 1º do presente Decreto, será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Diário Oficial do Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos legais vigendo s partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Pref. Mun. de Tenente Ananias/RN.
Gabinete da Prefeita, em 13 de janeiro de 2025.
DAYANE DA SILVA BATISTA
Prefeita Municipal