GABINETE DA PREFEITA · 8 de fevereiro de 2017
LEI ORDINARIA 199/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINARIA 199/2017
LEI Nº 199/2017
SÚMULA: Cria a Controladoria Geral do Município de Tenente Ananias-RN e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do Art. 31, da Constituição Federal, Art.59, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município.
· Larissa Lisiane Cunha Rocha, Prefeita Constitucional do Município de Tenente Ananias, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Art. 1º- Esta Lei cria a Controladoria Geral do Município de Tenente Ananias-RN e estabelece normas gerais sobre controle e fiscalização interna do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
Art. 2º- A instituição do Sistema de Controle Interno não exime os gestores e ordenadores das despesas de todas as unidades da Administração Direta e Indireta do Município de Tenente Ananias da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de suas competências;
Art. 3º- Para os fins desta Lei, considera-se:
I- Controladoria Geral do Município – CGM: É o núcleo central de coordenação do Controle Interno, órgão autônomo do Governo Municipal responsável por assistir diretamente ao Prefeito Municipal quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de atividades e sistemas de controle interno e auditoria, e ainda as seguintes atribuições:
a) Avaliar a execução dos orçamentos da Administração Direta e Indireta do Município;
b) Fiscalizar a implementação e avaliar a execução dos programas de governo;
c) Fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
e) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal; e
f) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, alertando formalmente as autoridades administrativas para que promovam, sob pena e responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da administração pública e que resultem em prejuízo ao erário;
II- Controle Interno: o conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos adotados pela administração pública municipal com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e visa a comprovar dados, impedir erros, irregularidades, ilegalidades e ineficiência;
III- Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;
IV- Auditoria: Minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais. Dar-se-á de acordo com as normas e procedimentos de auditoria;
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO INTERNA E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 4º- A fiscalização interna do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos e objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores. Ocorrerá por intermédio da fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência;
Art. 5º- Ficam subordinados à atuação da Controladoria Geral do Município os órgãos e agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município;
CAPÍTULO III
DAS FINALIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
Art. 6º - A Controladoria Geral do Município é o órgão de controle, fiscalização, assistência imediata e de assessoramento técnico do Gabinete do Prefeito Municipal, com o objetivo de executar as atividades de Controle Interno, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, alicerçado no acompanhamento dos atos e decisões exarados pela Administração Municipal, mediante a emissão de relatórios periódicos e arquivamento das análises realizadas, bem como na realização de auditorias e inspeções, com a finalidade de:
I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual – PPA – e a regularidade e eficácia na execução dos Planos e Políticas de Governo, no mínimo uma vez ao ano;
II- Avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual – LOA – ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III- Acompanhar a execução orçamentária, avaliando bimestralmente o comportamento da receita prevista e arrecadada, estando apto a sugerir medidas em relação às renúncias e evasão de receitas, bem como em relação à eficácia das medidas adotadas a fim de conter a inadimplência;
IV- Acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO;
V- Acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações de contas das entidades;
VI- Acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas;
VII- Avaliar, anualmente, as obras em execução e as obras finalizadas no exercício quanto à legalidade do procedimento licitatório e a regularidade na execução e entrega;
VIII- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;
IX- Avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados;
X- Acompanhar as movimentações patrimoniais efetuadas pelas entidades;
XI- Exercer o controle das Operações de Crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
XII- Acompanhar o funcionamento do Conselho de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – e do Conselho Municipal de Saúde, bem como o regular envio pelo Poder Executivo aos Conselhos das informações e prestações de contas exigidas;
XIII- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XIV- Acompanhar a inscrição e a baixa da conta “Restos a Pagar” e “Despesas de Exercícios Anteriores”;
XV- Acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado e supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Executivo, para o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos Arts. 22 e 23, da Lei Complementar nº101/2000;
XVI- Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, em conformidade com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XVII- Acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;
XVIII- Acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas consolidada e mobiliária;
XIX- Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XX- Acompanhar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
XXI- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
Art. 7º Fica criado na estrutura organizacional, a Controladoria Geral do Município de Tenente Ananias, como órgão central do Sistema Integrado de Controle Interno, que terá a seguinte composição:
I - Chefia: Controlador Geral, com formação em nível superior e/ou Técnico-profissionalizante nas áreas de: administração, contabilidade, economia e direito, responsável pela direção da Controladoria Geral do Município;
II - Núcleo Central de Coordenação: Unidade administrativa da CGM formada por Controladores, com a mesma formação exigida para o controlador geral, tendo a prerrogativa de atuar nas dependências da CGM, exceto quando em diligência, e serão responsáveis pelo suporte técnico ao Controlador Geral.
Parágrafo único – A nomeação do Núcleo de Coordenação ficará condicionada ao aumento da demanda das atividades da Controladoria;
Art. 8º Será nomeado, em cargo de comissão, 01 (um ) controlador Geral com nível superior e/ou Técnico-profissionalizante nas áreas de: administração, contabilidade, economia e direito;
Art. 9º A remuneração do controlador Geral não poderá exceder os subsídios de Secretário Municipal.
Art. 10- Os Controladores estarão sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Controlador Geral, sendo que, os relatórios individualizados de cada Controlador comporão o relatório emitido pelo Controlador Geral que será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, bem como ao Tribunal de Contas do Estado, em época oportuna;
Parágrafo único - Os Controladores obedecerão às normas de padronização do serviço de coleta de dados, verificação prévia e envio de informações ao Controlador Geral, dentro dos prazos e do programa de trabalho formalizados por este;
Art. 11 - No desempenho de suas atribuições institucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno;
Art. 12 - Os documentos solicitados pelo Controlador Geral ou quaisquer dos Controladores, aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, independente de contemplados ou não na presente Lei, deverão ser enviados ao solicitante no prazo determinado;
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 13- Ao se constatar quaisquer irregularidades o Controlador Geral fará adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária; dependendo da gravidade, dará ciência ao Chefe do Poder Executivo e solicitará ao responsável pelo órgão ou entidade, as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei;
§ 1º- Na comunicação, o Controlador Geral indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I- Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II- Ressarcir o eventual dano causado ao erário; e
III- Evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidí-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo, observando o prazo legal de 60 (sessenta) dias para sua resolução e, nesse período será arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado;
§ 3º - Em caso da não-tomada de providências pelo Chefe do Poder Executivo para a regularização da situação no prazo de que trata o § 1º deste artigo, o Controlador Geral comunicará em15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária;
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 14 - No apoio ao Controle Externo, a CGM deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I- Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado, a programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatórios organizados, especialmente para verificação do Controle Externo, e
II- Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer;
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CGM
Art. 15 - O Controlador Geral encaminhará, a cada 06 (seis) meses ao Chefe do Poder Executivo e anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, relatório circunstanciado das atividades e avaliações realizadas pelos membros que compõem o Núcleo Central de Coordenação de Controle Interno;
Parágrafo único - A CGM se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
CAPÍTULO VIII
DA FUNÇÃO DO CONTROLADOR GERAL
E DOS CONTROLADORES
Art–16 - Para o exercício da função de Controlador Geral do Município obedecer-se-á o disposto nas alíneas “a” a “f”, do inciso I, do Art. 3º,e do inciso I do Art.7º desta Lei;
Art. 17 - Os Controladores do Núcleo Central de Coordenação do Município serão devidamente nomeados para um cargo comissionado e/ou para um cargo em comissão, em sendo caso de servidor efetivo ou de quaisquer entidades da Administração Indireta, designados para o exercício da função de controlador conforme Art.7º, inciso II, mediante o recebimento de gratificação, pelo exercício da função.
§ 1º- Não poderão ser designados para o exercício da Função de Controlador, de que trata o caput, os servidores que:
I- Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
II- Participarem, de qualquer forma, de atividade político-partidária;
III- Exerça, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional que seja incompatível com a jornada de trabalho; e
IV- Exerça outra função na administração que seja incompatível com a atividade de controlador;
§ 2º- Os Controladores, provenientes de cargos efetivos, terão mandatos equivalentes à vigência do PPA, somente podendo ser destituídos por falta grave, improbidade ou por solicitação formal para o desligamento da função;
§ 3º- Os Controladores, nomeados poderão ser destituídos, desde que detectado irregularidades no exercício da função, exceto a pedido do servidor, e desde que não tenha dado causa;
§ 4º- Os Controladores nomeados imediatamente após a aprovação da presente Lei terão mandato equivalente ao tempo restante de vigência do atual PPA;
§ 5º- A destituição do controlador será estabelecida pelo Controlador Geral.
§ 6º- Ao Controlador destituído caberá assumir todas as responsabilidades inerentes à função, até a data da entrega do cargo, inclusive no caso do afastamento da função ocorrer a pedido, não cabendo ao substituto assinar relatórios correspondentes ao período anterior;
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CGM
Art. 18 - Constituem-se em garantias aos integrantes da CGM:
I- Autonomia para o desempenho das atividades na Administração Direta e Indireta;
II- O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
III- A impossibilidade de destituição da função originária ocupada e inamovibilidade da unidade na qual se encontravam originariamente lotados durante o mandato do Chefe do Poder Executivo no qual tenha exercido suas funções, à exceção do cometimento de falta grave;
§ 1º - O agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou mesmo,que exerça uma função pública, que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da CGM no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal;
§ 2º Os profissionais da CGM deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
Responsabilidade;
Art. 19- Além do Chefe do Poder Executivo, o Controlador Geral assinará conjuntamente, como responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o Art. 52 e 54, da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 20- Nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de julho de 1993, poderão ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico de inspeção, auditoria e perícia, para auxiliar nas atividades de controle interno;
Art. 21- A CGM poderá solicitar documentos, bem como realizar inspeções in loco e auditorias nas entidades do terceiro setor que recebam recursos públicos municipais, sendo que, nos termos, acordos, ajustes ou contratos firmados entre o Poder Público Municipal e tais entidades, deverão constar expressamente à submissão das mesmas às determinações do Controle Interno e a sua concordância prévia em se submeter aos procedimentos de fiscalização instaurados;
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22 - Os profissionais da CGM receberão tratamento preferencial aos cursos e treinamentos específicos à sua área de atuação e participarão, obrigatoriamente: e
I- De qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II- Do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total nos órgãos e entidades do Município;
Art. 23- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e readequar o Orçamento necessários à implementação do objeto desta Lei, utilizando como créditos as formas previstas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
Art.24 – Esta Lei revoga a lei 173/2014 e as disposições em contrário.
Art. 25- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Gabinete da Prefeita, em 10/01/2017
LARISSA LISIANE CUNHA ROCHA
Prefeita