GABINETE DA PREFEITA · 24 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL 227/2019
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 227/2019
LEI MUNICIPAL Nº 227/2019
“Dispões sobre a criação e organização da Secretaria Municipal de Turismo do Município de Tenente Ananias – RN, cria cargos e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE; no uso das prerrogativas constitucionais e orgânicas deferidas ao Poder Executivo, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º - Esta lei cria e organiza a Secretaria Municipal de Turismo, define suas atribuições e dispõe sobre o quadro administrativo.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Turismo tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações do negócio turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial turístico do Município, competindo-lhe:
a) formular planos e coordenar a política municipal de turismo e supervisionar sua execução;
b) formular planos e programas em sua área de competência observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação com a secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão;
c) propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo;
d) propor o calendário oficial de eventos turísticos do Município;
e) implementar e coordenar a execução da política municipal de turismo;
f) planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no Município;
g) promover e divulgar os produtos turísticos do Município;
h) propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua competência;
i) exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da sua área de competência;
j) exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único – Ficam criados os cargos de Secretário, Diretor e Chefe de Turismo.”
Art. 3° - A Secretaria Municipal de turismo tem a seguinte estrutura organizacional, vinculada ao Secretário Municipal:
I – Diretoria de Gestão de Políticas Públicas de Cultura;
II – Diretoria do Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico;
III – Diretoria de Apoio e desenvolvimento à Cultura, Projetos Culturais e Promoção Turística;
Art. 4º - Ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo compete coordenar, implantar e desenvolver as atribuições correlatas a Secretária Municipal de Turismo.
Art. 5º. Aos Diretores, compete, dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal, exercer as atribuições e funções inerentes ao cargo:
I - Prestar assistência a seu chefe imediato na tomada de decisões e na formulação de programas, projetos relacionados com a área de sua competência; organizar, administrar e dirigir a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores da Administração Municipal; dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de programas, projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva secretaria municipal, dentro das orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo sob sua responsabilidade.
II - À Diretoria de Gestão de Políticas Públicas de Cultura compete:
a) Promover o acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do Município, de forma equânime e participativa, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural;
b) Instituir a cultura como instrumento de transformações sociais em parceria com a iniciativa privada e governamental, a fim de estabelecer um trabalho participativo e conjunto;
c) Dirigir, gerenciar, acompanhar e garantir a diversidade cultural em todas as suas manifestações e expressões como previsto no Plano Nacional de Cultura;
d) Elaborar, implementar e acompanhar, com os setores diretamente interessados, eventos, festivais, seminários, festas populares em todas as suas vertentes tais como: Teatro, audiovisual, dança, artes plásticas, música, cultura urbana entre outras;
e) Dirigir, movimentar e acompanhar os equipamentos públicos de cultura, com a finalidade de difundir, preservar e promover o intercambio entre as várias formas de expressão cultural;
f) Implantar e implementar escola de artes em suas diversas formas de expressão artística e cultural, teatro, audiovisual, fotografia, dança, desenho, artes plásticas, quadrinhos, poesia, literatura, musica dentre outras;
g) Difundir a Cidade, seu patrimônio histórico material e imaterial, suas belezas naturais, seu urbanismo, suas paisagens e monumentos, para que a cidade passe a ser procurada para filmagens de comerciais, longas/curta metragens, novelas e afins;
h) formulação, execução e articulação de políticas públicas relativas à inclusão digital no âmbito do Município.
III - À Diretoria do Patrimônio Histórico compete:
a) fomentar, inventariar e orientar a preservação dos bens materiais e imateriais do Município;
b) pesquisar, preservar, recuperar, documentar e difundir todo e qualquer patrimônio cultural material e imaterial no Município;
c) articular a reurbanização de praças e implantar imobiliário Urbano que contemple a livre manifestação das diversas expressões culturais do município através de captações de recursos públicos e privados;
d) mapear e digitalizar acervos particulares de fotografia, artes plásticas, objetos, documentos, mapas, incentivando exposições dos mesmos, bem como, elaborar arquivos em áudio, vídeo e escritos de personalidades que contribuam na preservação da memória e da história do município, preservando a historia através da tradição oral;
e) captar recursos nas esferas pública e privada para recuperação do patrimônio histórico material;
f) realizar visitas monitoradas de forma diferenciada através de artistas da cidade devidamente capacitados, realizando intervenções artísticas com indumentárias que remontem a realidade épica originária do referido patrimônio.
IV - Diretoria de Apoio e desenvolvimento à Cultura, Projetos Culturais e Promoção Turística, compete:
a) prestar assistência e assessoramento direto ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo na definição, divulgação e execução do calendário de feiras e eventos turísticos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, bem como no desempenho de outras atividades afins;
b) promover a estruturação e organização da cadeia produtivas do turismo, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação do turismo no Município, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de longo prazo do Município;
c) desenvolver estudos de cenários futuros e contextualização do turismo da Cidade;
d) desempenhar outras atividades afins.
Art. 6° - As despesas decorrentes com a contratação do pessoal autorizado por esta Lei correrão à conta de dotação orçamentária especifica a ser consignada no Orçamento Geral do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tenente Ananias 08 de abril de 2019