REGULAMENTA O ART. 79, DA LEI FEDERAL NO 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ O
REGULAMENTA O ART. 79, DA LEI FEDERAL NO 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ O
Instrução Normativa no 05/2024-GS, de 26 de fevereiro de 2024.
Regulamenta o Art. 79, da Lei Federal no 14.133, de 1 de abril de 2021, para Dispor sobre o Procedimento Auxiliar de Credenciamento para a Contratação de Bens e Serviços, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.
O Secretário de Administração de Tenente Ananias, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a obrigatoriedade da transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei Federal no 14.133, de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional; que a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, em seus Art’s. 191 e 193, inciso II, ao estabelecer o prazo de 02 (dois) anos para se operar a revogação das Leis Federais no 8.666/1993 e no 10.520/2002, facultou à Administração, nesse período de transição, licitar ou contratar diretamente de acordo com seu texto ou de acordo com a lei antecedente e normas correlatas até então vigentes; a necessidade de regulamentação o disposto no Art. 79, da Lei Federal no 14.133/2021, que dispõe sobre o Procedimento Auxiliar de Credenciamento para a Contratação de Bens e Serviços; o disposto no Art. 44, Decreto Municipal no 129/2023,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1o A presente Instrução Normativa–IN, regulamenta o Art. 79, da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de creden- ciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo Único. O disposto nesta IN não se aplica às contratações de obras e serviços especiais de engenharia.
Seção II
Das Definições
Art. 2o Para fins do disposto nesta Instrução Normativa-IN, considera-se:
I - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3241, em 13 de março de 2024. Código identificador 96C2C2CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
II - credenciado: fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto;
III - credenciante: órgão ou entidade da administração pública federal responsável pelo procedimento de credenciamento;
IV - edital de credenciamento: instrumento convocatório que divulga a intenção de compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações;
Seção III
Das Hipóteses de Contratação
Art. 3o O credenciamento poderá ser adotado pela Administração nas seguintes hipóteses de contratação:
I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Parágrafo Único. Os procedimentos de credenciamentos observarão asseguintes regras:
I - divulgação, pela Administração e manutenção à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadas- tramento permanente de novos interessados;
II - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda, a serem claramente especificados no Edital de Credenciamento, segundo tipo do objeto e suas peculiaridades, além dos critérios gerais definidos nesta Instrução Normativa.
III - o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições padro-nizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá definir o valor da contratação;
IV - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação;
V - não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração;
Art. 4o O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
Seção IV
Da Forma de Realização
Art. 5o O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital e será realizado por meio do site oficial do Município, https://tenenteananias.rn.gov.br/,observadas as seguintes fases:
I - preparatória;
II - de divulgação do edital de credenciamento;
III - de registro do requerimento de participação;
IV - de habilitação;
V - recursal;
VI - de divulgação da lista de credenciados.
CAPÍTULO II
DA FASE PREPARATÓRIA (INTERNA)
Seção I
Orientações Gerais
Art. 6oA escolha pela contratação por credenciamento deverá ser motivada durante a fase preparatória e atender, em especial:
I - aos pressupostos para enquadramento na contratação direta, por inexigibilidade, conforme previsto no inciso IV,caput, do Art. 74, da Lei nº 14.133, de 2021, bem como, na Instrução Normativa no 002/2024-GS, de 30 de janeiro de 2024;
II - à necessidade de designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação, nos termos do disposto no Art. 5o, da IN no002/2024-GS, de 30 de janeiro de 2024.
Subseção I
Da Minuta do Edital
Art. 7o Aprovada a minuta do Edital, serão providenciadas as correções, se assim indicadas quando da análise do processo, pela Procuradoria Jurídica, e será encaminhado extrato de edital para publicação, dando-se início a fase externa do processo.
Parágrafo Único. Além da publicação de que trata esta IN, deverá ser disponi- bilizado na integra, o Edital de Credenciamento, em site de domínio oficial do Município.
Art. 8oO Edital de Credenciamento especificará:
I - indicação clara do objeto a ser contratado, suas condições de prestação dos serviços ou de fornecimento;
II - os valores das contratações, quando assim for o caso;
III - as obrigações das partes;
IV - os prazos de execução e fornecimento, bem como os prazos de contratação;
V - indicação das dotações orçamentárias e fontes de financiamento;
VI - forma de apresentação dos documentos de habilitação e de proposta;
VII - os critérios objetivos de classificação e julgamento, e quando for o caso, a metodologia de pontuação das propostas;
VIII - minuta do Contrato;
IX - os projetos, planilhas, cronogramas, quando for o caso.
Parágrafo Único. PublicadoEdital, o prazo de credenciamento deverá ser perma- nente e/ou corresponder ao prazo previsto para execução dos serviços ou fornecimento dos insumos, salvo se este prazo for considerado como prejudicial ao próprio fornecimento ou execução do objeto, podendo assim ser reduzido, desde que devidamente motivado.
Seção II
Do Edital de Credenciamento
Art. 9o O edital de credenciamento observará as regras gerais da Lei Federal no 14.133/2021, e conterá, além do disposto no Art. 8o, desta IN:
I - descrição do objeto;
II - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida;
III - requisitos de habilitação e qualificação técnica;
IV - prazo para análise da documentação para habilitação;
V - critério para distribuição da demanda, quando for o caso;
VI - critério para ordem de contratação dos credenciados, quando for o caso;
VII - forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de esclarecimentos;
VIII - prazo para assinatura do instrumento contratual após a convocação pela administração;
IX - condições para alteração ou atualização de preços nas hipóteses previstas nos incisos I e II, docaput, do Art. 3o, da presente Instrução Normativa–IN;
X - hipóteses de descredenciamento;
XI - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento equivalente;
XII - modelos de declarações;
XIII - possibilidade de cometimento a terceiros, quando for o caso;
XIV - sanções aplicáveis.
§ 1o - O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice de reajustamento dos preços, quando couber, para as hipóteses de contratação paralela e não excludente e de contratação com seleção a critério de terceiros.
§ 2o - Na hipótese de contratação em mercados fluidos, o edital poderá, quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação.
§ 3o- Para a busca do objeto com melhores condições de preço nas contratações em mercados fluidos, será fornecida, quando for possível, solução tecnológica que permita a integração dos sistemas gerenciadores e interface aos sistemas dos fornecedores.
§ 4o - Na hipótese de credenciamento para fornecimento de bens, a administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de análise da documentação ou no período de vigência do contrato, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.
Seção III
Da Divulgação do Edital
Art. 10.O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no site oficial do Município https://tenenteananias.rn.gov.br/e no Diário Oficvial dos Municípios do Rio Grande do Norte–FEMURN, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
Parágrafo Único. As modificações no edital serão publicadas no PNCP, no site oficial do Município https://tenenteananias.rn.gov.br/e no Diário Oficvial dos Municípios do Rio Grande do Norte–FEMURN, observando os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados.
Seção IV
Do Credenciamento
Art. 11.O Credenciamento iniciar-se-á pela fase interna, com a instauração de
processo administrativo próprio, devidamente autuado, qual deverá conter,no mínimo:
I - o objeto a ser credenciado, devidamente justificado e especificado, indicando as condições de prestação dos serviços ou de fornecimento dos insumos, prazos para cumprimento das obrigações;
II - definição do valor estimado das futuras contratações;
III - indicação da existência de disponibilidade financeira e orçamentária, necessárias e suficientes ao cumprimento da despesa;
IV - autorização do Chefe do Poder Executivo, para instauração do respectivo processo administrativo;
V - termo de Instauração e autuação do processo;
VI - instrumento de Nomeação dos agentes responsáveis pela instrução processual;
VII - minuta do edital de chamamento público;
VIII - parecer Jurídico emitido pela Procuradoria do Município.
Parágrafo Único. O Município poderá realizar credenciamento por meio eletrônico, devendo o seu processamento obedecer às normas previstas em seu instrumento convocatório, aplicando-se subsidiariamente as normas que regulamentam as dispensas, pregões e concorrências eletrônicas.
Seção V
Dos Critérios para Ordem de Contratação dos Credenciados
Art. 9oNa hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda, o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados.
Parágrafo Único. A administração Municipal permitirá o cadastramento perma- nente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO
Art. 12. Os interessados não deverão, necessáriamente, estar previamente cadastrados no SICAF e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços.
§ 1o - É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa física ou jurídica que:
I - esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal;
II - mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, traba- lhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
§ 2o - O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital.
§ 3o - A falsidade da declaração de que trata o § 2o, sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade penal.
CAPÍTULO IV
DA HABILITAÇÃO
Seção I
Orientações Gerais
Art. 13. Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos neces- sários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação, nos termos do disposto nos Art’s. 62 ao Art. 70, da Lei 14.133/2021.
Art. 14. A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital.
Art. 15. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico- operacional poderá ser exigida segundo característica do objeto a ser credenciado, sendo restrita a:
I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;
II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional compe- tente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3o. do Art. 88, da Lei 14.133/2021;
III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for ocaso;
VI - declaração de que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento.
§ 1o - A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.
§ 2o - Observado o disposto no caput e no § 1o deste artigo, será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados.
§ 3o- Salvo na contratação de serviços de engenharia, as exigências a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, a critério da Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento.
§ 4o - Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 03 (três) anos.
§ 5o - Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deste artigo deverão participar do serviço objeto do credenciamento, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
§ 6o- Poderá ser exigida da relação dos compromissos assumidos pelo interessado que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico referido nos incisos I e III do caput deste artigo.
§ 7o - Na documentação de que trata o inciso I do caput deste artigo, não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do Art. 156, da Lei 14.133/2021 em decorrência de orientação proposta, de pres- crição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
Art. 16. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, o que não impede, todavia, que seja apresentado novo pedido de credenciamento pelo interessado inabilitado, desde que dentro do prazo previsto no Edital para credenciamento.
Art. 17. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verifi- cação dos seguintes requisitos:
I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas–CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica–CNPJ;
II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do caput deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.
Art. 18. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do interessado no credenciamento para cumprir as obrigações decorrentes de futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demons- trações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais;
II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
§ 1o - A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por pro- fissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
§ 2o-Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, é vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
§ 3o- É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.
§ 4o - Os documentos referidos no inciso I do caput deste artigo limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 02 (dois) anos.
Art. 19. A documentação de habilitação poderá ser:
I - apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido pela Administração;
II - substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto nesta Lei;
Art. 20. Estando habilitada e com a proposta em acordo ao definido no Edital, o credenciamento do pretenso interessado será deferido pela Comissão, e ratificado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 21. Havendo necessidade de contratação dos serviços ou insumos, a Admi- nistração convocará os Credenciados para celebração de contrato, nos termos do Art. 74, inciso IV, da Lei Federal 14.133/2021.
§1o - Os contratos de credenciamento, preferencialmente deverão ser efetuados de forma paralela e não excludente, com fracionamento do objeto de forma igualitária dentre os credenciados.
§2o - Não sendo possível o fracionamento do objeto de forma igualitária dentre todos os credenciados, para contratação paralela e não excludente, deverá ser definido no Edital, a forma de divisão de cotas dentre os credenciados, para formalização dos contratos.
§3o - Não sendo possível a contratação paralela e simultânea, pela especificidade do objeto, o Edital deverá especificar claramente os critérios de rodízio para as contratações, de modo que ao final, todos os credenciados possam ter a possibilidade de contratação.
§4o - Se o objeto assim permitir, poderá ser adotado sistema de definição de cotas para contratação segundo capacidade instalada dos credenciados.
Art. 22. Durante todo período de vigência do Edital de Chamamento Público, interessados poderão requer o seu credenciamento.
Art. 23. O prazo de vigência do Credenciamento não poderá ser superior a 12 (do- ze) meses, contados da data de sua homologação.
Parágrafo Único. Ainda que credenciado, quando da contratação, a administração analisará os documentos de habilitação, atualizados, para verificação da manutenção de suas condições quando de sua homologação pela autoridade competente.
Art. 24. Enquanto válido credenciamento, a administração poderá celebrar contra- tos com os credenciados, com vigência prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 01 (um) exercício financeiro.
Parágrafo Único. Prevendo o Edital, prazo de contratação superior a um ano, deverá obrigatoriamente conter na minuta contratual, a forma de reajuste dos preços contratados.
Art. 25. Os contratos oriundos de processo de credenciamento serão regidos pelas normas dispostas na Lei Federal 14.133/2021.
Seção II
Do Procedimentos de Verificação
Art. 26. Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de rece-bimento da documentação.
§ 1o - A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação.
§ 2o - Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no Art. 55, da Lei Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 3o - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no Art. 42, da Lei Complementar Federal no 123, de 14 de agosto de 2006.
CAPÍTULO V
DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS
Seção I
Da impugnação e da Intenção de Recorrer
Art. 27. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
§ 1o - A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
§ 2o - Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado, conforme o caso, no PNCP, no site oficial do Município e no Jornal Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN.
§ 3o - A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contra- tação será motivada nos autos.
§ 4o - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no site oficial do Município e e no Jornal Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, no prazo estabelecido no § 1o, deste artigo.
Seção II
Do Recurso
Art. 28. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
§ 1o - O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão.
§ 2o - O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.
§ 3o - A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.
CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS
Art. 29. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente, conforme o caso, disponível e atualizado no PNCP, no site oficial do Município e no e no Jornal Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN.
CAPÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO
Seção I
Da Formalização
Art. 30. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no Art. 95, da Lei 14.133/2021.
§ 1o - A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei 14.133/ 2021, e no edital de credenciamento.
§ 2o - O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será estabelecido em edital.
§ 3o - O prazo de que trata o § 2o poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
§ 4o - Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível impedimento de licitar e contratar.
Seção II
Da Vigência dos Contratos
Art. 31. A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital, observado o disposto no Art. 105 da Lei 14.133/2021.
Seção III
Da Alteração dos Contratos
Art. 32. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no Art. 124, da Lei 14.133/2021.
CAPÍTULO VIII
DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO
Seção I
Da Anulação e da Revogação
Art. 33. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
§ 1o - Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos Art’s. do 147 ao 150, da Lei 14.133/2021.
§ 2o-A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
Seçõ II
Descredenciamento
Art. 34. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:
I - pedido formalizado pelo credenciado;
II - perda das condições de habilitação do credenciado;
III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado;
IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
§ 1o - O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I docaput, não desin- cumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das respon- sabilidades deles recorrentes.
§ 2o - Nas hipóteses previstas nos incisos II e III docaput, além do descreden- ciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
§ 3o - Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
§ 4o - Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
CAPÍTULO IX
DA SANÇÃO
Art. 35. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei 14.133/2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.
§ 1o - O credenciado, no caso previsto neste artigo, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.
§ 2o - O disposto no § 1o, não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Administração poderá editar normas comple- mentares para a execução do disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 38.Esta IN entra em vigor na da da sua publicação, com seus efeitos legais vigendo a partir de 1 de janeiro de 2024.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
Pref. Mun. de Tenente Ananias/RN.
Sec. Mun. de Administração, em 26 de fevereiro de 2024.