GABINETE DA PREFEITA · 29 de novembro de 2023
ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 E 304 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 005, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
GABINETE DA PREFEITA
ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 E 304 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 005, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
DECRETO Nº 128, de 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Estabelece índice de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2024, nos termos do artigo 103 e 304 da Lei Complementar n.º 005, de 03 de setembro de 2021 (Código Tributário do Município).
A Prefeita Municipal de Tenente Ananias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 103 e 304 todos da Lei Complementar
005, de 03 de setembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido o índice de reajuste das bases de cálculos dos tributos municipais para o exercício fiscal de 2024 em 4,99% (quatro inteiros e noventa e nove centésimos por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E/IBGE, acumulado no período de 01 de outubro de 2022 a 30 de setembro de 2023.
Parágrafo único. A atualização das bases de cálculo dos tributos municipais lançados ordinariamente de ofício será promovida diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, através do sistema de administração tributária adotado pelo Município.
Art. 2º. Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a emitir todos os atos complementares para a execução do presente Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
LARISSA LISIANE DA CUNHA ROCHA JÁCOME
Prefeita Municipal de Tenente Ananias – RN
CPF nº 068.841.774 – 46