GABINETE DA PREFEITA · 14 de outubro de 2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊEMERGENCIAL DE CULTURA EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº14.150/2021 QUE ALTERA A LEI Nº14.017/2020, DENOMINADA ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊEMERGENCIAL DE CULTURA EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº14.150/2021 QUE ALTERA A LEI Nº14.017/2020, DENOMINADA ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº167 de 13 de outubro de 2021
Dispõe sobre a nomeação dos membros do ComitêEmergencial de Cultura em cumprimento a Lei Federal Nº14.150/2021 que altera a Lei Nº14.017/2020, denominada Aldir Blanc, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS -RN, ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela LeiOrgânica doMunicípio,
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal ns14.017, de29 de junho de
2020 eatualizada pela Lei 14. 150/2021, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a seremadotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo DecretoLegislativo Nº 6, de 20 de março de2020;
CONSIDERANDO que o Município executará diretamente os recursosrepassados pela União, mediante todas as modalidades previstas na lei federal, sendoelas:
a) renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
b) subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais,microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas porforça das medidas de isolamento social;
c) Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculadosao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, deespaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades deeconomia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como a realização de atividades artísticas e culturais quepossam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais eoutras plataformas digitais.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da referida Lei Federalno âmbito de município de TENENTE ANANIAS (RN),
RESOLVE:
Art. 1º De Conformidade com as disposições do Art. 2º, Do Decreto Municipal 071 de 13 de outubro de 2021, compor e nomear os membros do Comitê Emergencial de Cultura para, Acompanhamento e Fiscalização dos recursos destinados ao município de TENENTE ANANIAS /RN, através da Lei Federal ns14.017/2020, o qual, dentre outras, tem as seguintes prerrogativas:
I - Participar das discussões referentes à definição das ações e Programas a serem desenvolvidos no âmbito do Município de TENENTE ANANIAS /RN, para a aplicação dos recursos previstos no Art. 2, da Lei Federal nº14017/2020;
II - Acompanhar o recebimento do valor a ser destinado ao Município;
III - Fiscalizar aexecução dos recursos recebidos pelo Município de TENENTE ANANIAS -RN