GABINETE DA PREFEITA · 24 de junho de 2026
JUSTIFICATIVA PARA REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 E DA PORTARIA Nº 063/2025
GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA PARA REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 E DA PORTARIA Nº 063/2025
JUSTIFICATIVA PARA REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 E DA PORTARIA Nº 063/2025.
O MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN, por intermédio da Prefeita Municipal, torna pública a presente JUSTIFICATIVA PARA REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 344, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 para correção de erro material de grafia constante em atos normativos anteriormente publicados, sem alteração de seu conteúdo ou efeitos jurídicos.
A presente republicação da Lei Municipal nº 344, de 18 de dezembro de 2024 e da Portaria nº 063/2025 - GP justifica-se pela necessidade de correção de erro material verificado na redação da norma, especificamente quanto à nomenclatura atribuída ao órgão jurídico do Município e ao respectivo cargo de direção.
Constatou-se que, em diversos dispositivos da referida lei, foi utilizada a expressão “Procuradoria Jurídica-Geral”, bem como a denominação do cargo de “Procurador Jurídico-Geral”, nomenclaturas que não encontram respaldo no ordenamento jurídico municipal vigente.
Com efeito, a legislação municipal que disciplina a organização da Advocacia Pública do Município instituiu o órgão denominado Procuradoria Jurídica do Município, tendo como cargo de direção o de Procurador Jurídico do Município, inexistindo, portanto, o cargo ou órgão denominado “Procuradoria Jurídica-Geral” ou “Procurador Jurídico-Geral”.
A utilização da nomenclatura equivocada decorreu de mero erro material de redação, não refletindo a vontade do legislador nem importando em alteração da estrutura administrativa efetivamente aprovada pela Câmara Municipal.
Assim, a republicação da Lei nº 344/2024 e da Portaria nº 063/2025-GP tem por finalidade exclusivamente sanar o equívoco formal, promovendo a uniformização da terminologia utilizada na legislação municipal, sem qualquer modificação do conteúdo normativo, da estrutura administrativa, das atribuições, dos cargos ou dos efeitos jurídicos originalmente instituídos.
Dessa forma, a republicação preserva a segurança jurídica, a coerência do ordenamento municipal e a fidelidade à legislação específica que disciplina a Procuradoria Jurídica do Município, produzindo efeitos retroativos à data da publicação original, por se tratar de mera correção de erro material, sem criação, supressão ou modificação de direitos e obrigações.
Ficam, portanto, retificadas as seguintes nomenclaturas:
I – Na Portaria nº 063/2025-GP, onde se lê “Procuradora Jurídica-Geral”, com lotação na Procuradoria Jurídica-Geral, leia-se “Procurador Jurídico do Município”, com lotação na Procuradoria Jurídica do Município.
II – Na Lei Municipal nº 344, de 18 de dezembro de 2024:
A) No Título VII, Seção I, artigo 56, onde se lê “Da Procuradoria Jurídica-Geral – PJG”, leia-se “Da Procuradoria Jurídica do Município – PJM (CCE1)”;
B) No Capítulo II, artigo 215, inciso II, onde se lê “Procuradoria Jurídica-Geral – PJG – CCE1 – Procurador Jurídico-Geral”, leia-se “Procuradoria Jurídica do Município – PJM – CCE1 – Procurador Jurídico do Município”;
C) Em todos os demais dispositivos da Lei nº 344/2024 em que constem as expressões “Procuradoria Jurídica-Geral” ou “Procurador Jurídico-Geral”, passam estas a ser lidas, respectivamente, como “Procuradoria Jurídica do Município” e “Procurador Jurídico do Município”.
A presente republicação possui natureza meramente declaratória e corretiva, destinando-se exclusivamente à retificação de erro material, preservando integralmente o conteúdo aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Poder Executivo.
Tenente Ananias/RN, 22 de Junho de 2026.
Pref. Mun. de Tenente Ananias/RN.
Gabinete da Prefeita, em 22 de junho de 2026.
DAYANE DA SILVA BATISTA JÁCOME
Prefeita Municipal