GABINETE DA PREFEITA · 17 de janeiro de 2017
LEI 196/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI 196/2016
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tenente Ananias para o exercício de 2017 e determina outras providências.
MARIA JOSÉ JÁCOME DA SILVA, Prefeita Municipal de Tenente Ananias, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tenente Ananias/RN Para o exercício de 2017.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 22.100.000 (Vinte e dois milhões, e cem mil, reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2017
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITA CORRENTE
19.870.247
RECEITA TRIBUTARIA
404.000
RECEITA PATRIMONIAL
43.000
RECEITA DE SERVICOS
10.000
TRANSFERENCIAS CORRENTES
19.408.327
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
4.920
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.056.479
RECEITAS DE CAPITAL
4.286.232
OPERACOES DE CREDITO
20.000
ALIENACAO DE BENS
40.000
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
3.934.512
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
291.720
TOTAL
22.100.000
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 22.100.000 (Vinte e dois milhões, e cem mil, reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 100.000 (Cem mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
700.000
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
262.610
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
627.694
SECRETARIA DE FINANCAS
548.646
SEC M DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REC. HIDRICO
414.032
SECRETARIA M. DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS
9.257.829
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
5.235.907
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.062.772
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
2.436.810
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
46.500
IPSTA - INST.DE PREVIDÊNCIA DOS SERV. DO MUNICIPIO
407.200
Reserva de Contingência
100.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
22.100.000
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
Fonte Codificação TCE Especificação
000 RECURSOS ORDINARIOS
001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO
002 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS – SAUDE
003 CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS (PATRONAL, SERVIDORES E COMP. FINANCEIRAS )
004 CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA ENSINO FUNDAMENTAL
012 SERVIÇOS DE SAUDE
013 SERVIÇOS EDUCACIONAIS
014 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS
015 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
016 RECURSOS DA CIDE
017 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ILUMINAÇÃO PUBLICA - COSIP
018 TRANSFERENCIAS DO FUNDEB
022 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - EDUCAÇÃO
023 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - SAUDE
024 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS
029 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS
041 SERVIÇOS HOSPITALARES
090 OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNA
091 OPERAÇÕES DE CREDITO EXTERNA
092 ALIENAÇÃO DE BENS
093 OUTRAS RECEITAS NÃO PRIMARIAS
094 REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS BANCARIOS
100 RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.
V. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tenente Ananias, 30 de Setembro de 2016
MARIA JOSÉ JÁCOME DA SILVA
Prefeita Constitucional