GABINETE DA PREFEITA · 28 de agosto de 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3O, DA LEI MUNICIPAL 157/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3O, DA LEI MUNICIPAL 157/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei no 250/2020.
Altera a Redação do Art. 3o, da Lei Municipal 157/2013 e dáoutras pro-vidências.
APrefeita Municipal de Tenente Ananias, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e o disposto na Lei Municipal de no068/2001,nos incisos I, II e X, do Art. 7o; inciso V, do Art. 39 e inciso V, do Art. 45, da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELA, com base no inciso II, do Art. 39, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art.1oO Art. 3o, da Lei Municipal 157, de 21 de janeiro de 2013, que cria o Conselho Municipal de Cultura de Tenente Ananias, passa a ter a seguinte disposição::
Art. 3oO Conselho Municipal de Cultura será composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a representatividade do Poder Público Municipal e da Sociedade civil, conforme a seguir:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 02 (dois) da Secretaria Municipal de educação, Cultura e Desportos;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência social;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Infra Estrutura.
II - 04 (quatro) representantes de entidades sem fins lucrativos, que tenham, em seus seus estatutos, como atribuição ou finalidade, o apoio ao desenvolvimento de atividades artístico culturais.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3oRevogam-se as disposições em contrário.
Pref. Mun. de Tenente Ananias/RN.
Gabinete da Prefeita, em 28 de Agosto de 2020.
LARISSA LISIANE DA CUNHA ROCHA JÁCOME
Prefeita Municipal